Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PEC 479/2010

Apresentação Autoria Origem Situacao
15 de Abril de 2010 Sebastião Bala Rocha CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Ementa

Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.

Pontos principais

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PL 7377/2014

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Abril de 2014 Fábio Trad CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/14 PÁG 427 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade.

Pontos principais

O projeto altera o Código Penal para tipificar o ato de "oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar, sem consentimento da vítima, imagem em nudez total, parcial ou em ato sexual ou comunicação de conteúdo sexualmente explícito, de modo a revelar sua identidade, utilizando-se de qualquer mídia, meio de comunicação ou dispositivo" (pornografia de vingança).

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PL 1040/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Abril de 2015 Alfredo Nascimento CA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Hildo Rocha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Trnasportes. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.

Pontos principais

O projeto de lei altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para o usuário que realizar o pagamento da tarifa por meio eletrônico.

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PLS 100

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2017 COMISSAO_SENADO Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.

Ementa

Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para proibir a adoção de franquias de consumo na internet fixa.

Pontos principais

O projeto altera o Marco Civil da Internet, assegurando como direito do usuário, nas conexões fixas à internet, a ausência de franquias de consumo de dados e a não redução da velocidade contratada.

O PL surgiu no Programa e-Cidadania, a partir de uma ideia apresentada pelo cidadão Alessandro de Almeida Cyrino da Silva que recebeu o apoiamento de mais de 20 mil pessoas no período de 13 a 18 de abril de 2016.

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PL 7376/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2017 Aureo CA Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)

Ementa

Acrescenta o art. 3º-A à lei 12.009, de 29 de julho de 2009, para permitir o uso de aplicativos em rede de comunicação no transporte de passageiros por meio de motocicletas (Aplicativo para Mototaxi).

Pontos principais

O projeto dispõe que o transporte de passageiros no Brasil poderá ser feito através de aplicativos ou plataforma de comunicação ligadas aos moto-táxis. Mais do que isso, o PL ainda determina que as informações dos aplicativos deverão ser compartilhadas com o município em questão.

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PL 7381/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2017 Ronaldo Martins CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-370/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-109/2019. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, disciplinando a venda, a locação e a disponibilização gratuita de jogos eletrônicos em meios virtuais.

Pontos principais

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispondo que os provedores de aplicações de internet que disponibilizem jogos para venda, locação ou distribuição gratuita, incluindo as lojas de aplicativos para celulares, deverão estabelecer elementos de segurança que impeçam o acesso em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Ademais, o projeto prevê que esses provedores deverão possibilitar a identificação do usuário, por meio de tecnologia de verificação de credenciais que permita a comprovação da sua idade e que o efetivo acesso ou a efetiva transferência dos jogos somente poderá ocorrer após a exibição de mensagem indicando a faixa etária a que se destina aquele conteúdo.

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PLP 361/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2017 Edmar Arruda CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)

Ementa

Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS.

Pontos principais

O projeto acrescenta o provimento de acesso e a conexão à Internet na lista de serviços sujeitos ao ISS. O autor defende seu projeto afirmando que “os serviços fornecidos pelos provedores é (sic) um acréscimo ao serviço de telecomunicação não devendo estar sujeito à incidência do ICMS, mas isso não significa que comece a incidir automaticamente o ISS, pois isto dependerá de Lei Complementar”. O PLC proposto visa justamente suprir essa lacuna.

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PL 9973/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2018 Fábio Trad CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/04/18 PÁG 78 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei n° 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 para tipificar a divulgação de fatos sabidamente inverídicos no ano eleitoral e dá outras providências.

Pontos principais

Altera o Código Eleitoral e a Lei das Eleições para tornar crime eleitoral a divulgação de fatos sabidamente inverídicos em relação à pré-candidatos, candidatos ou partidos, capazes de exercerem influência perante o eleitorado em ano eleitoral. Fixa pena de reclusão de 1 a quatro anos e multa de 50.000 a 500.000 reais, podendo ser agravada caso a conduta seja praticada pela Internet e Redes Sociais e se a notícia falsa for criada ou compartilhada com o objetivo de obter vantagem.

O projeto de Lei torna a liberdade de expressão online do eleitor identificado condicionada ao não acontecimento de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos inverídicos. E prevê que o provedor de aplicação de Internet só pode ser responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo impulsionado caso não tome providências para remover o conteúdo após ordem judicial ou se ficar comprovado que teve conhecimento do conteúdo previamente.

Torna crime eleitoral a contratação direta ou indireta de grupo de de pessoas que tenha por finalidade realizar comentários e postagens online que ofendam a honra de candidatos, partidos ou coligações e/ou de divulgar fatos inverídicos.

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PLP 491/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2018 Chico Alencar CA Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Ementa

Insere um art.18-A na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, estabelecendo a obrigatoriedade de publicação de informações pelos órgãos públicos envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem.

Pontos principais

Visa promover mais controle social sobre as Operações de Garantia da Lei e da Ordem por meio de uma alteração na Lei Complementar nº 97/1999, que Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

O PL torna obrigatório a publicação de relatórios circunstanciados dos métodos e táticas utilizadas em operações de Garantia da Lei e da Ordem, além dos resultados atingidos na atuação dos órgãos públicos envolvidos.

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PLS 176

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Abril de 2018 SENADOR Tasso Jereissati SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever a intimação eletrônica por meio de aplicativo de mensagens multiplataforma.

Pontos principais

Visa inserir autorização legal para a utilização do Whatsapp para a realização de intimações. Adiciona o artigo 270-A ao Código de Processo Civil para prever a possibilidade de intimações eletrônicas realizadas aplicativo de mensagens multiplataforma disponibilizado pelo juízo aos advogados e às partes.

O projeto define que o cumprimento da intimação será considerado se houver confirmação do recebimento da mensagem por meio de resposta do intimando em 24 horas do envio, a pessoa intimada deve encaminhar resposta por meio de mensagem de texto ou de voz.

A justiça fará o cadastramento dos interessados via número de telefone e estes ficam responsáveis pelo recebimento das intimações e pela titularidade do recebimento.PL considera válido o recebimento de intimação feito por outra pessoa que não o titular do número, ainda que comprovado que o recebimento nao foi feito por ele.

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PL 10026/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Abril de 2018 Ivan Valente CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PR-SP)

Ementa

Determina a publicação em transparência ativa de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito ao acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, para consolidação do Indicador Nacional de Esclarecimento de Homicídios

Pontos principais

Torna obrigatório a publicação, em transparência ativa, de informações relacionadas à investigação, instrução e julgamento penal, com base no direito de Acesso à Informação. As informações devem ser disponibilizadas nos sites dos respectivos órgãos e entidades públicas responsáveis e devem conter de dados referentes ao esclarecimento de homicídios dolosos e de outros crimes violentos letais intencionais, em formato aberto.

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