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03.05 (Sexta-feira)

PL 2205/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Abril de 2019 Helio Lopes CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/2019.

Ementa

Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.

Pontos principais

Adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet, a fim de proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa.

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