Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

09.03 (Terça-feira)

PL 804/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Março de 2021 Rosana Valle CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 804/2021, pela Deputada Rosana Valle (PSB/SP), que "Cria novo artigo na Lei de Acesso àInformação, estabelecendo o deverdos órgãos e entidades públicas eminformar o cidadão sobre aexistência de valores devidos peloEstado em seu favor, bem comoestabelecendo prazo pararestituição". Inteiro teor

Ementa

Cria novo artigo na Lei de Acesso à Informação, estabelecendo o dever dos órgãos e entidades públicas em informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição.

Pontos principais

Altera a Lei de Acesso à Informação para que órgãos e entidades públicas passem a informar o cidadão sobre a existência de valores devidos pelo Estado em seu favor, bem como estabelecendo prazo para restituição

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12.03 (Sexta-feira)

PL 865/2021

Apresentação Autoria Origem Situacao
12 de Março de 2021 Ronaldo Carletto CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 865/2021, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre diversidade informativa nos casos de identificação de notícias fraudulentas em redes sociais.

Pontos principais

As redes sociais deverão manter funcionalidade de identificação de notícias fraudulentas em parceria com verificadores de fatos. O compartilhamento de notícias falsas deve vir acompanhado de identificação de acordo com seu nível de imprecisão e de outras fontes com informações mais precisas. Fica vedado, ainda, o impulsionamento de notícias fraudulentas.

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