Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

08.09 (Terça-feira)

PDL 394/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Setembro de 2020 Alessandro Molon CA Mesa Diretora ( MESA ) - Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Susta os efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020.

Pontos principais

Susta efeitos de dispositivos do Decreto n° 10.747, de 26 de agosto de 2020, que cria a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, visando garantir a autonomia e representatividade da Autoridade.

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09.09 (Quarta-feira)

PL 4513/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
9 de Setembro de 2020 Angela Amin CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

Ementa

Institui a Política Nacional de Educação Digital e insere dispositivos no art. 4º da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.

Pontos principais

Visa instituir a Política Nacional de Educação Digital, estruturada nos seguintes eixos e objetivos: I - Inclusão Digital II - Educação Digital Escolar III - Qualificação Digital IV - Especialização Digital V - Pesquisa Digital

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11.09 (Sexta-feira)

PL 4532/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Setembro de 2020 Felício Laterça CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3668/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a submissão obrigatória de todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico, por técnica adequada e indolor.

Pontos principais

Submete todos os presos provisórios e condenados à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA – ácido desoxirribonucleico.

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PL 4540/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Setembro de 2020 Zé Silva CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4540/2020, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que Instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para dispor sobre a CONEXÃO SOLIDÁRIA, para o público beneficiário do AUXÍLIO EMERGENCIAL, durante a vigência do decreto de calamidade.

Pontos principais

Serão deduzidos dos valores a serem recolhidos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e do Fundo de Fiscalização de Telecomunicações – FISTEL, os créditos concedidos a título de franquia de uso de serviço de telecomunicações aos clientes participantes dos programas federais de transferência de renda, o Auxílio Emergencial, instituídos durante o decreto nº 06, de 2020.

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PL 4538

Apresentação Autoria Origem Situacao
11 de Setembro de 2020 SENADOR Confúcio Moura SE

Ementa

Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica.

Pontos principais

Cria o Programa Nacional de Inclusão Digital para a Educação Básica, com o objetivo de ampliar o acesso às tecnologias da informação e comunicação por estudantes da rede pública de ensino da educação básica. Constituem benefícios do programa o fornecimento de equipamentos que possibilitem o acesso à internet e fornecimento de serviço de conexão à internet. Para receber os benefícios, o estudante deve estar regularmente inscrito no CadÚnico.

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