Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

06.07 (Segunda-feira)

PL 3658/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Julho de 2020 Márcio Jerry CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3658/2020, pelo Deputado Márcio Jerry (PCdoB/MA), que "Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública. ". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.

Pontos principais

Altera a Lei n. 9.998/2000, a fim de assegurar recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) para contratação de serviços de acesso à internet banda larga, individualizada, a estudantes da rede pública que estejam cursando o 9o ano.

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08.07 (Quarta-feira)

PL 3699/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Julho de 2020 Zé Neto CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2249/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3699, de 2020 que acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor

Ementa

Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Pontos principais

O objetivo da proposta é garantir o fornecimento de um equipamento de informática destinado ao uso educacional aos alunos dos ensinos fundamental e médio, menores de dezoito anos e regularmente matriculados em escolas das redes públicas ou em escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência que integrem núcleo familiar no qual ao menos um dos seus membros tenha sido contemplado com o auxílio emergencial. Altera a lei do FUST (9.998/2000), a fim de permitir que o fundo financie a aquisição dos equipamentos.

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10.07 (Sexta-feira)

PL 3748/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
10 de Julho de 2020 Tabata Amaral CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2325/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.

Pontos principais

Visa criar o Regime de Trabalho sob demanda, aplicável àqueles trabalhadores de serviços contratados diretamente por plataformas de serviços sob demanda.

Pontos principais:
- Equipara à plataforma de serviços sob demanda à pessoa natural ou jurídica que ofereçam serviços sob demanda;
- Estabelece 13o salário e férias proporcionais para os trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda;
- Delimita um piso mínimo para a categoria de trabalhadores de plataformas de serviços sob demanda, com salário profissional-hora a ser calculado por meio da divisão do valor mensal por 180;
- Determina que políticas de regras para o cadastramento, descadastramento e avaliação dos servidores devem ser claras e estar disponíveis para os trabalhadores, órgãos de fiscalização, sindicatos e entidades associativas de trabalhadores;
- Visa autorizar que o trabalhador possa ter acesso aos dados mantidos pelas plataformas e solicitar a revisão de decisões relativas à sua avaliação ou descadastramento; e
- A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) estabelecerá parâmetros de interoperabilidade para garantir a portabilidade das avaliações do trabalhador sob demanda realizadas por clientes, sendo assegurado o direito do trabalhador de solicitar seu aproveitamento por plataformas de ramo de negócios semelhante.

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