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Radar legislativo

31.05 (Sexta-feira)

PL 2740/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
8 de Maio de 2019 Ricardo Izar CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para disciplinar a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Pontos principais

Altera a Lei de Radios Comunitárias (Lei 9.612/1998) para dispor sobre a prestação de apoio cultural a emissoras do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Dispõe também que a Anatel poderá atribuir canais diferentes a à execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária em municípios vizinhos, nos casos de manifesta impossibilidade técnica ou como forma de tornar mais eficiente o uso do espectro, observadas as necessidades específicas do serviço. Além disso, permite que as prestadoras admitam patrocinio, sob a forma de apoio cultural, desde que os patrocinadores estejam localizados na área atendida.

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