Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

05.05 (Terça-feira)

PL 2389/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Maio de 2020 Rejane Dias CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1325/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE) e outros, que "Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. ". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a tipificação do crime de criação e divulgação de notícias falsas - Fake News sobre a pandemia do Coronavírus - Covid - 19 acrescentando o art. 140-A ao do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal e dá outras providências.

Pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de criar a tipificação do Crime de Criação e Divulgação de Noticias Falsas sobre a Pandemia do Coronavírus.

A nova conduta fica definida como "Criar, divulgar e disseminar informações falsas pela Internet, provedores de aplicações de Internet, mídias sociais e mensagens instantâneas" e é punível com pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

A pena, no entanto, pode ser alterada para quatro a dez anos de reclusão caso o agente seja líder ou coordenador de grupo de rede social para provocar, alarmar ou anunciar perigo inexistente sobre a pandemia ou qualquer veiculação de noticia falsa, causando alarme, panico ou terror.

Outras duas hipóteses é (a) a aplicação da pena prevista no artigo 132 do Código Penal (expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente) cumulativamente caso o agente pratique crime com o intuito de expor a vida ou saúde de outro; (b) Aplicação cumulativa das penas do artigo 154-A (Invasão de dispositivo informático) se a publicação de informação sabidamente falsa é feita e publicada com link para captação de dados pessoais da vítima invadindo dispositivo informático alheio.

Por fim, o PL, também visa suspender os direitos políticos após a condenação criminal transitada em julgado caso a finalidade da notícia falsa seja provocar tumulto em época de pandemia.

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PL 2388

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Maio de 2020 SENADOR Daniella Ribeiro SE Secretaria Legislativa do Senado Federal - Recebida a Emenda nº 4, da Senadora Rose de Freitas.

Ementa

Altera as Leis nºs 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na transferência de renda às famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Pontos principais

Visa permitir a aplicação dos recursos do FUST (o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) em transferências de renda às famílias cadastradas no CadÚnico, para permitir o pagamento de serviços de telecomunicações durante a pandemia do Coronavírus.

A transferência terá o valor de 100 reais por mês e devem ser transferidos às famílias através de meios de pagamento que garantam o uso exclusivo para a cobertura de despesas referentes de serviços de telecomunicações - Internet, Telefonia móvel ou fixa.

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07.05 (Quinta-feira)

PL 2472/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Maio de 2020 Sâmia Bomfim CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 990/2020, pela Deputadas Luiza Erundina (PSOL/SP) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Requeiro a V. Exa. a coautoria no Projeto de Lei nº 2.472, de 2020, de autoria da Deputada Federal Sâmia Bonfim, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).”. ". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a oferta de atendimento remoto/telemedicina por planos e seguros de saúde durante a pandemia.

O Projeto de lei institui novas modalidades de assistencia e acompanhamento de pacientes a distância, como: (a) teleorientação, (b) telemonitoramento; (c) teleinterconsulta; (d) telediagnóstico; e (e) Teletriagem. E, de acordo com o texto, a prestação de serviço de atendimento remoto deverá seguir os padrões normativos e éticos usuais do atendimento presencial.

A definição de telemedicina adotada é: "a utilização de metodologias interativas de comunicação audiovisual e de dados, com o objetivo de assistência, educação e pesquisa em saúde".

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