Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

29.03 (Sexta-feira)

PL 177/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Igor Timo CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela aprovação. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.

Pontos principais

Dispõe sobre medidas de apoio tecnológico à inovação e às micro e pequenas empresas. O projeto de lei visa fomentar a criação de políticas públicas de apoio tecnológico a estas empresas e que devem conter medidas como (a) o estímulo a inserção competitiva das micro e pequenas empresas no mercado, (b) assegurar a elevação dos níveis de qualidade e desempenho de produtos, serviços e processos de produção nas micro e pequenas empresas; e (c) operar em bases permanentes rede de centros vocacionais tecnológicos, para oferecer de forma descentralizada serviços de apoio tecnológico a micro e pequenas empresas.

O projeto também define "apoio tecnologico" como "ação de sensibilização, qualificação, consultoria, extensão, monitoramento ou acompanhamento de resultados, com o objetivo de agregar conhecimento e promover o uso de tecnologia no ambiente empresarial ou de trabalho;".

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PL 241/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Júnior Ferrari CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de criação e propagação de notícia inverídica.

Pontos principais

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PL 68/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Rodrigo Agostinho CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 244. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Pontos principais

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dispõe sobre regras para o poder público a respeito da manutenção das bases de dados.

As regras que o Projeto de Lei visa instituir incluem (a) observância da publicidade das bases de dados como preceito geral e do sigilo como exceção; (b) garantia de acesso irrestrito às bases de dados, as quais devem ser legíveis por máquina e estar disponíveis em formato aberto; e (c) o respeito à privacidade, perseguindo sempre a anonimização dos dados pessoais e dos dados sensíveis sem prejuízo aos demais requisitos elencados; dentre outros.

O projeto também prevê que os entes públicos devem instituir Laboratórios de Inovação, como o foco de desenvolver "ideias, ferramentas e métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e o empoderamento do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública".

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PL 203/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Roberto de Lucena CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/19 PÁG 433. Inteiro teor

Ementa

Agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência.

Pontos principais

Adiciona novo parágrafo a Lei de Acesso à Informação para dispor sobre regras de transparência ativa, ou seja, divulgação de informações por órgãos públicos na Internet.

As regras dispõem sobre padronização da informações, bem como a indicação clara de atalhos de acesso e outros.

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PL 154/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 José Nelto CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 45. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer uma agravante genérica para os crimes cibernéticos.

Pontos principais

Adiciona o cometimento de crimes "contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação" como agravante genérica no Código Penal.

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PL 346/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Danilo Cabral CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/19 PÁG 367. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que "estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil", para prever o direito ao esquecimento.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet para prever a retirada de dados pessoais de aplicações de internet - "Direito ao esquecimento". Visa tornar possível que o titular de dados pessoais possa solicitar a retirada de dados pessoais de qualquer repositório ou aplicação, devendo a solicitação ser atendida em prazo não superior a quarenta e oito horas.

Abrange hipótese exclusiva de pedido de retirada de conteúdo conteúdo público que inclua imagens ou dados a seu respeito, nos casos em que se caracterize veiculação de informação inverídica ou incorreta. E, nos casos de condenação por crimes de Calúnia, Exceção da verdade, Difamação e Injúria, prevê que esta virá acompanhada de ordem judicial de retirada de conteúdo que deu causa a condenação.

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PL 200/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Roberto de Lucena CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Pontos principais

Define como crime, com pena de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de multa, a divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou prejudicialmente incompleta na Internet.

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PL 310/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Rubens Otoni CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/19 PÁG 87. Inteiro teor

Ementa

Acrescenta dispositivo ao Código Penal, instituído pelo Decreto-Lei nº 6.848, para incluir como causa de aumento de pena o induzimento ao suicídio através da rede mundial de computadores.

Pontos principais

Altera o Código Penal para incluir como causa de aumento de pena a indução ao suicídio por meio da Internet.

Adiciona inciso ao parágrafo único do art. 122 co Código Penal com a seguinte redação: se o crime é praticado através da rede mundial de computadores ou qualquer outro meio, virtual ou não, que facilite a sua difusão.

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PL 179/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Igor Timo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/02/19 PÁG 199. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a instalação de sistema de monitoramento com câmeras de segurança em estacionamentos de locais privados abertos ao público com fins comerciais.

Pontos principais

Torna obrigatória a instalação de sistema de monitoramento com câmaras de segurança em estacionamentos de locais privados abertos ao público. O projeto de Lei também determina o armazenamento das imagens geradas pelas câmaras de segurança por no mínimo 15 dias, bem como a possibilidade de requisição para fins de invertigação policial ou instruçao de processo.

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PL 137/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Renata Abreu CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 45. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o acesso pela rede mundial de computadores aos dados do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI e dá outras providências.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a divulgação de dados, analíticos e sintéticos, referentes ao registro, controle, contabilidade e execução orçamentária, financeira e patrimonial, disponíveis no Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, relativas à qualquer unidade gestora federal.

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PL 344/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2019 Danilo Cabral CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/02/ 19 PÁG 365. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, para estabelecer multa em caso de tratamento de dados de usuários de aplicações de internet em desacordo com o consentimento obtido.

Pontos principais

Estabelece a aplicação de sanções para os casos de tratamento de dados pessoais de usuários de aplicações da Internet para finalidade diferente da consentida.

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PL 483/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Fevereiro de 2019 Capitão Wagner CA Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Daniel Silveira (PSL-RJ), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Ementa

Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado.

Pontos principais

Altera o Código Penal para obrigar que dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente. Tem o objetivo de proporcionar ao poder público "o acompanhamento do egresso do sistema prisional, prevenindo a reiteração criminosa mediante a feitura de consistente planejamento estratégico, visando à proteção da sociedade e, por conseguinte, garantindo a paz social. "

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PL 559/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Fevereiro de 2019 Paulo Pimenta CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/19 PÁG 440. Inteiro teor

Ementa

"Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News)".

Pontos principais

Visa incluir artigo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que disponha sobre a inclusão no currículo escolar dos ensinos fundamental e médio de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais e mídias digitais, contemplando a abordagem contra a divulgação de notícias falsas.

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