Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

14.12 (Sexta-feira)

PL 11117/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2018 Jaime Martins CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/2019.

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.

Pontos principais

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PL 11118/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2018 Jaime Martins CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-68/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-624/2019. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Pontos principais

Institui a Política nacional de Dados Abertos, que deve ser promovida nos termos da Lei de Acesso à Informação e em atenção à princípios como a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral, garantia de acesso irrestrito às bases de dados e permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto.

Prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, por qualquer meio legítimo, e que o poder público não pode condicionar o acesso a exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso.

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PLS 471

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Dezembro de 2018 SENADOR Humberto Costa SE Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório. Em função de ser o relator do PLS nº 236, de 2012 (Reforma do Código Penal Brasileiro). (Tramitam em conjunto com o PLS nº 236, de 2012, os seguintes projetos: PLC nº 80, de 2012; PLC nº 24, 27, 33 e 39, de 2015; PLC nº 140, de 2017; PLS nº 90, 101, 125, 367, 520, 555 e 653, de 2011; PLS nº 41, 104 e 357, de 2013; PLS nº 229 e 416, de 2014; PLS nº 1, 35, 54, 63, 64, 65, 66, 71, 73, 82, 92, 117, 121, 135, 150, 177, 178, 181, 188, 376, 380, 436, 449, 469, 562, 658, 671 e 787, de 2015; PLS nº 14, 22, 42, 67, 80, 92, 98, 101, 103, 106, 130, 306, 314, 327, 455 de 2016; PLS nº 424 e 473, de 2017; PLS nº 71, 79, 88, 112, 190, 209, 223, 264, 298, 314, 316, 368, 395, 450, 471, 479, 504, 512, 513 e 533, de 2018; PL nº 648, 663, 1030, 1199, 1544, 1545, 1546, 2855 e 2865, de 2019; e o SCD nº 8, de 2015.)

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

Pontos principais

Altera o Código Penal, Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para dispor sobre infrações nos campos penal, eleitoral e civil a fim de remediar a criação e divulgação de notícia falsa.

Define como notícia falsa o "texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada, considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato".

Além das penas com período de detenção mínimo de seis meses, o Projeto de Lei também adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet para obrigar o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros adote medidas transparência para combater a publicação e disseminação informações e perfis falsos. O PL ainda cria um novo mecanismo de remoção em até 24 horas do recebimento da denúncia de conteúdo que não atenda as políticas de uso da aplicação.

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