Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.01 (Quinta-feira)

PL 3812/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Dezembro de 2015 Eli Corrêa Filho CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-218/2019. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre a "cobrança casada" nas faturas de telefonia móvel e dá outras providências.

Pontos principais

O projeto proíbe que as operadoras de telefonia móvel efetuem, nas faturas e com o mesmo código de barras, a cobrança casada do valor referente ao consumo dos serviços de telecomunicações e do valor de aquisição de bens.

Ademais, a proposição proíbe a suspensão do fornecimento do serviço em razão da falta de pagamento da aquisição de bens.

ver mais

PL 3821/2015

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Dezembro de 2015 Takayama CA Comissão de Educação ( CE ) - Prazo de Vista Encerrado

Ementa

Dispõe sobre a possibilidade de reposição de aula por meio de aulas de telecentro em períodos de greve escolar

Pontos principais

O projeto visa garantir a reposição de aulas no ensino público quando houver greve a partir do uso de telecentros. Segundo o PL, caberia aos entes da federação em suas esferas de atuação equipar as escolas para fornecimento de aulas por meio de telecentros e videoconferências.

ver mais

PLC 201

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2015 DEPUTADO João Colaço SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído ao Senador Luiz do Carmo, para emitir relatório.

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT.

Pontos principais

O projeto altera a Lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para destinar-lhe 1% (um por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

ver mais

PL 6611/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Dezembro de 2016 Thiago Peixoto CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD) n. 192/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Recorre da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados que apensou o PL nº 6611/2016 ao PL nº 5974/2016".DCD de 16/02/17 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para regulamentar que o streaming de música não se enquadra como execução pública.

Pontos principais

O projeto altera a Lei de Direitos Autorais para estabelecer que o streaming de músicas pela Internet não configura como execução pública e, portanto, não está submetido ao pagamento ao ECAD.

ver mais

PL 6656/2016

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2016 Felipe Bornier CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 169 COL 01., Letra B. Inteiro teor

Ementa

Obriga a disponibilização digital dos documentos de uso e porte obrigatório pelos condutores habilitados de veículos.

Pontos principais

O projeto permite o uso de dispositivos eletrônicos para comprovação de portabilidade do documento de habilitação para dirigir. Dessa forma, ao invés da cópia em papel emitida pelos órgãos de trânsito, condutor/a poderá, ao ser parado/a numa blitz de trânsito, apresentar uma versão eletrônica, desde que o documento tenha algum tipo de autenticação eletrônica, a chamada assinatura digital.

ver mais

PLS 481

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Dezembro de 2017 SENADOR Waldemir Moka SE Plenário do Senado Federal - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA — A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para obrigar os provedores de aplicações de internet a manterem serviço de atendimento ao usuário.

Pontos principais

O projeto determina que “os provedores de aplicações de internet manterão serviço de atendimento ao usuário para a solução de demandas em relação a informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do serviço contratado”.

Segundo o PL, o serviço “compreenderá a disponibilização de canal de atendimento em tempo real por meio telefônico, de aplicativos de mensagens instantâneas ou recurso tecnológico equivalente”.

ver mais

PL 9264/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Dezembro de 2017 André Figueiredo CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 105 COL 01. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei 7.102, de 1983, de forma a modificar os requisitos do sistema de segurança necessário ao funcionamento de instituições financeiras.

Pontos principais

O projeto visa “tornar mais rígidos os requisitos de proteção das instituições financeiras”. Segundo o texto, esses “estabelecimentos deverão preparar sistema de segurança que inclua: i- equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de criminosos”.

ver mais

PLS 493

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2017 SENADOR Airton Sandoval SE Secretaria de Expediente - À COARQ.

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer o local do embarque do tomador dos serviços de intermediação eletrônica de transporte privado individual previamente contratado por intermédio de provedor de aplicações da internet para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Pontos principais

ver mais

PL 9290/2017

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Dezembro de 2017 Francisco Floriano CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

Ementa

"Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o sigilo dos dados de seus clientes".

Pontos principais

O projeto altera a LGT para obrigar as prestadoras de serviço de telecomunicações a “manter o sigilo dos dados de seus clientes, vedado o compartilhamento sem prévia autorização do cliente”, “informar quais dados serão coletados e, por quanto tempo, a empresa reterá os dados” e “compensar os usuários que sofreram perda financeira ou danos por conta de divulgação de dados pessoais”.

ver mais

14.12 (Sexta-feira)

PL 11117/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2018 Jaime Martins CA PLENÁRIO ( PLEN ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 11117/2018, pelo Deputado Jaime Martins (PROS-MG), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para criar o Instituto Nacional de Acesso à Informação e dar outras disposições.

Pontos principais

ver mais

PL 11118/2018

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Dezembro de 2018 Jaime Martins CA Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) - Apense-se a este(a) o(a) PL-68/2019. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-624/2019. Inteiro teor

Ementa

Institui a Política Nacional de Dados Abertos e dá outras providências.

Pontos principais

Institui a Política nacional de Dados Abertos, que deve ser promovida nos termos da Lei de Acesso à Informação e em atenção à princípios como a observância da publicidade das bases de dados como preceito geral, garantia de acesso irrestrito às bases de dados e permissão irrestrita de reuso das bases de dados publicadas em formato aberto.

Prevê que qualquer interessado poderá apresentar pedido de abertura de base de dados públicos, por qualquer meio legítimo, e que o poder público não pode condicionar o acesso a exigências que inviabilizem o exercício do direito de acesso.

ver mais

PLS 471

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Dezembro de 2018 SENADOR Humberto Costa SE Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para dispor sobre a definição das infrações penal, eleitoral e civil de criar ou divulgar notícia falsa, e cominar as respectivas penas.

Pontos principais

Altera o Código Penal, Código Eleitoral e o Marco Civil da Internet para dispor sobre infrações nos campos penal, eleitoral e civil a fim de remediar a criação e divulgação de notícia falsa.

Define como notícia falsa o "texto não ficcional que, de forma intencional e deliberada, considerada a forma e as características da sua veiculação, tenha o potencial de ludibriar o receptor quanto à veracidade do fato".

Além das penas com período de detenção mínimo de seis meses, o Projeto de Lei também adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet para obrigar o provedor de aplicações de Internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros adote medidas transparência para combater a publicação e disseminação informações e perfis falsos. O PL ainda cria um novo mecanismo de remoção em até 24 horas do recebimento da denúncia de conteúdo que não atenda as políticas de uso da aplicação.

ver mais

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab