Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

03.08 (Segunda-feira)

PL 4027/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Agosto de 2020 João Daniel CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-3221/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).

Pontos principais

Tem por objetivo vedar a contratação, veiculação, patrocínio e anúncio de publicidade oficial em veículos de comunicação que, direta ou indiretamente, propaguem e estimulem notícias falsas.

A proposta é diretamente inspirada por iniciativas como a do Sleeping Giants e visa inferir mais transparência na contratação de anúncios na Internet.

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PL 4044

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Agosto de 2020 SENADOR Fabiano Contarato SE

Ementa

Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.

Pontos principais

Visa criar o Direito à Desconexão do Trabalho, aplicável aos casos de teletrabalho. O direito em questão visa garantir que o empregador não possa acionar o empregado por serviços de telefonia, mensageria privada, aplicações de Internet ou qualquer outra ferramenta, durante seu período de descanso, exceto em casos de força maior.

O atendimento a serviços inadiáveis poderá ser objeto de hora-extra e a ausência de resposta do empregado durante seus períodos de descanso não será considerada como falta funcional.

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04.08 (Terça-feira)

PL 4049/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Agosto de 2020 Deuzinho Filho CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4049/2020, pelo Deputado Deuzinho Filho (REPUBLIC/CE), que "Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19". Inteiro teor

Ementa

Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de serviços virtuais forneçam equipamentos de proteção pessoal aos seus funcionários para prevenção e proteção ao COVID-19.

Pontos principais:
(a) O PL entende como equipamentos de proteção e prevenção: Luva, álcool m gel, mascaras, medidor de temperatura e máscara cirúrgica; e
(b) Define como trabalhador de aplicativo aqueles que estiveram à disposição do aplicativo para trabalhar por, no mínimo, 40 horas nos últimos 3 meses ou a pessoa física que comprove ter trabalhado pelo menos 9 meses ao longo do último ano.

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PL 4077/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Agosto de 2020 Zé Silva CA Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL 4077/2020, em face do deferimento do Requerimento n. 2067/2020, nos termos do artigo 104, caput, c/c o art. 114, VII, do RICD.

Ementa

Desonera do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins as aquisições de telefones celulares e equipamentos eletrônicos, realizadas por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública provocado pelo Coronavírus (Covid-19), nos termos que especifica.

Pontos principais

Visa desonerar a compra de telefones celulares e equipamentos eletrônicos do IPI, a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, a fim de facilitar a aquisição por extensionistas rurais e professores da rede pública durante o reconhecimento do estado de calamidade pública.

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PL 4046/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Agosto de 2020 Paulo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 4046/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem comoagravante de pena". Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

Pontos principais

Visa alterar o Código Penal a fim de prever o uso da Internet para aumento do dano à honra ou da vítima como agravante para a pena dos crimes contra a honra - calúnia, injúria e difamaçao. Caso os crimes forem cometidos por meio da internet, a pena deverá ser aumentada em dobro.

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05.08 (Quarta-feira)

PL 4096/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Agosto de 2020 Bira do Pindaré CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.882/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".

Ementa

Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet.

Pontos principais

Altera o artigo 141 do Código Penal - Decreto-Lei n. 2848/1940 -, a fim de duplicar a pena para crimes contra a honra praticados mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de noticia falsa por meio da Internet.

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06.08 (Quinta-feira)

PL 4111/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Agosto de 2020 Sergio Vidigal CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-6015/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que aplicativos de entrega e transporte individual disponibilizem pontos de apoio destinados aos trabalhadores com estacionamento, sanitários e sala de apoio com acesso à internet e ponto para recarga de celular.

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07.08 (Sexta-feira)

PL 4120/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
7 de Agosto de 2020 Bosco Costa CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apense-se à(ao) PL-21/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Ementa

Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

Pontos principais

O Projeto de Lei visa disciplinar o uso de algoritmos por redes sociais no Brasil, assegurando transparência na aplicação destas e nos processos de tomada de decisão sobre escolhas dos usuários.

Pontos importantes:
(a) Define sistema de decisão automatizada como um "processo computacional, incluindo os derivados de aprendizado de máquina, estatística ou outras técnicas de processamento de dados ou inteligência artificial, que facilita a tomada de decisões humanas ou toma decisões em nome de pessoas de forma automatizada";
(b) Define sistema de decisão automatizada de alto risco como aqueles que apresentarem riscos de disponibilização de informações imprecisas, injustas ou tendenciosas, faça o tratamento de dados pessoais sensíveis ou que tome decisões com base em análises do comportamento das pessoas;
(c) Determina a aplicação dos princípios da boa fé, transparência, responsabilidade social, dentre outros, na operação dos sistemas automatizados;
(d) Veda o uso de sistemas de decisão automatizados para a realização de práticas discriminatórias ou abusivas;
(e) Prevê a produção e publicação anual de relatórios de impacto de sistemas de decisão automatizada de elevado risco;
(f) Aplicações de Internet que façam uso de sistemas de decisão automatizada de elevado risco deverão garantir ao usuário o direito de acesso a informações sobre as metodologias empregadas pelo sistema que possam induzir seu comportamento ou afetar suas preferências.

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