Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

07.06 (Sexta-feira)

PL 3271/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Junho de 2019 Gustavo Fruet CA Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - Recebimento pela CFT.

Ementa

Dispõe sobre a criação de bancos de dados de digitais para recém-nascidos.

Pontos principais

Visa tornar obrigatória a identificação de recém-nascidos por sistema biométrico. As informações biométricas devem ser recolhidas por leitor biométrico eletrônico utilizado em hospitais.

O projeto de lei ainda prevê o cruzamento dos dados pessoais de solicitantes da Carteira Nacional de Habilitação com o banco de dados de recém-nascidos.

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PL 3269

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Junho de 2019 SENADOR Major Olimpio SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - MATÉRIA COM A RELATORIA — Distribuído à Senadora Juíza Selma, para emitir relatório.

Ementa

Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.

Pontos principais

Altera o art. 7o da lei 13.116/2015, para dispor sobre a concessão de autorização de implantação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações. De acordo com o novo artigo, a autorização sera concedida quando não houver deliberação do órgão competente no prazo mencionado na lei - 60 dias.

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PL 3379/2019 MESA

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Celso Sabino CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 159. Inteiro teor

Ementa

Aumenta a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Pontos principais

Deseja aumentar a pena para o crime de denunciação caluniosa em até 1/4 para os casos de crimes contra a dignidade sexual.

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PL 3375/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Enéias Reis CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 226. Inteiro teor

Ementa

Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Pontos principais

Deseja aumentar em 1/3 a pena de crime de denunciação caluniosa quando se tratar de falsa imputação de crime contra a dignidade sexual.

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PL 3369/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Carlos Jordy CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 157. Inteiro teor

Ementa

Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual.

Pontos principais

Deseja aumentar em 1/3 a pena de crime de denunciação caluniosa quando se tratar de falsa imputação de crime contra a dignidade sexual.

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PL 3361/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Heitor Freire CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 224. Inteiro teor

Ementa

Altera o art. 339 do decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena da denunciação caluniosa.

Pontos principais

Deseja aumentar em 1/3 a pena de crime de denunciação caluniosa quando se tratar de falsa imputação de crime hediondo.

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PL 3402/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Edna Henrique CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 163. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar a obrigatoriedade de identificação do código do acesso na chamada telefônica.

Pontos principais

Visa coibir chamadas não identificadas realizadas por telefonia fixa ou móvel e tornar obrigatório que empresas prestadoras de serviço de telefonia informem o código de acesso do usuário originador da chamada.

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PL 3388/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Cabo Junio Amaral CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/19 PÁG 162. Inteiro teor

Ementa

Altera o Decreto 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para criar aumento de pena para os crimes de calúnia e denunciação caluniosa, quando a imputação da falsa conduta criminosa for contra a dignidade sexual.

Pontos principais

Visa alterar o Código Penal, nos artigos 138 e 339, para dispor sobre crime de denunciação caluniosa especificamente para os casos de crimes contra a dignidade sexual.

Adiciona dispositivos que aumentam em 1/3 a pena dos crimes de Calúnia e Denunciação caluniosa caso a denúncia falsa seja de crime contra a dignidade sexual.

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PL 3385/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 José Medeiros CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/06/19 PÁG 44. Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o impedimento de divulgação em fontes abertas de informações de policiais e agentes de inteligência.

Pontos principais

Deseja classificar como informações sigilosas as informações referentes à Dados pessoais, Proventos, Dados de diária e motivos de deslocamento para operações de policiais e agentes de inteligência.

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PL 3389/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Fábio Faria CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Designado Relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (PRB-DF)

Ementa

Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet.

Pontos principais

Torna obrigatório que os provedores de aplicações de Internet mantenham registros do CPF ou CNPJ dos usuários que solicitarem cadastro em qualquer serviço permita a divulgação de conteúdo publicamente.

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PL 3400/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
6 de Junho de 2019 Edna Henrique CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 54. Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para obrigar as entidades de atendimento ao idoso a instalarem câmeras de vigilância em áreas comuns.

Pontos principais

Torna obrigatório que entidades de atendimento a idosos instalem câmeras de vigilância em áreas comuns.

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