Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

03.02 (Segunda-feira)

PL 11/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Fevereiro de 2020 José Guimarães CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/02/20 PÁG 124 Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a possibilidade de cumulação dos serviços de telecomunicações e pacotes de dados de acesso à internet não consumidos no mês de referência.

Pontos principais

Visa incluir na Lei 9.472/1997, a possibilidade de cumulatividade de "serviços de telecomunicações ofertados em Planos de Serviços que não sejam consumidos no mês de referência, incluindo o Serviço Móvel Pessoal e o Serviço de Comunicação Multimídia que provê acesso à internet. "

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04.02 (Terça-feira)

PL 64/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2020 Dra. Soraya Manato CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 2.046/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências.

Pontos principais

Visa alterar a Lei Maria da Penha (Lei n. 11/340/2006) a fim de:

(a) Inserir os atos praticados "por meios digitais ou outros que exponham publicamente a mulher" na definição de violência doméstica e familiar contra mulher; e

(b) Prever a possibilidade de quebra de sigilo eletrônico do suposto agressor para efeito de prova em casos de violência contra a Mulher por meios digitais.

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PL 97

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2020 SENADOR Ciro Nogueira SE Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/03/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.

Pontos principais

Altera o Código de Defesa do Consumidor a fim de tornar obrigatória a informação de preço em produtos ou serviços ofertados por meio de rede social.

Prevê, também, que a oferta de um mesmo produto com preços diferenciados em função de perfis de consumidores em redes sociais é prática abusiva; além de aplicar ao patrocínio de ofertas feitas com base em perfis ou características individuais de consumidores apuradas em redes sociais a pena de detenção de três meses a um ano e multa.

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PL 21/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2020 Eduardo Bismarck CA Plenário ( PLEN ) - Apresentação do Requerimento n. 2108/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n.º 4120, de 2020, ao Projeto de Lei n.º 21, de 2020, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor

Ementa

Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil, e dá outras providências.

Pontos principais

Visa estabelecer princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial no Brasil.

O projeto de Lei traça definições dos seguintes termos: (a) Sistema de Inteligência Artificial; (b) Ciclo de vida do sistema de inteligência artificial; (c) conhecimento em inteligência artificial; (d) - agentes de inteligência artificial; (e) Partes Interessadas; e (f) Relatório de Impacto de inteligência artificial.

Delimita como fundamentos para o uso de Inteligência Artificial no Brasil o respeito aos Direitos Humanos e Valores Democráticos, igualdade, não discriminação, pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas, entre outros.

Traça diretrizes para a atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e determina que as partes interessadas no sistema de Inteligência Artificial tem direito ao acesso a informações claras e adequadas a respeito de critérios e procedimentos, bem como uso pelos sistemas de dados sensíveis.

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PL 58/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Fevereiro de 2020 Alexandre Frota CA Comissão de Viação e Transportes ( CVT ) - Recebimento pela CVT.

Ementa

Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.

Pontos principais

Propõe a alteração da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n.12.587/2012) a fim de estabelecer competência exclusiva aos Municípios e ao Distrito Federal de regulamentar e fiscalizar serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros (aplicativos de transporte).

Limita a remuneração pelos serviços dos aplicativos ao limite de 20% do valor cobrado ao passageiro, para evitar abusos contratuais entre plataformas e motoristas.

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05.02 (Quarta-feira)

PL 116

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Fevereiro de 2020 SENADOR Leila Barros SE Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO — Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 19/03/2020.

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para caracterizar, dentre outras, a forma de violência eletrônica contra a mulher.

Pontos principais

Altera a Lei Maria da Penha para incluir a possibilidade de prática por meios eletrônicos das formas de violência propostas no artigo 7o.

A justificativa do PL menciona que "mulheres são vítimas frequentes de perseguição, ameaças, exposição indevida da intimidade e outras condutas violentas executadas por meios eletrônicos" e que, portanto, o PL visa tornar claro que as violências Psicológica, Sexual, Patrimonial e Moral também podem ser praticadas em meios eletrônicos.

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PL 114

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Fevereiro de 2020 SENADOR Angelo Coronel SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

Ementa

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências, para modificar o processo de cadastramento dos usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga.

Pontos principais

Visa alterar o modelo de cadastramento de usuários de telefones pré-pagos.

O Cadastro dos usuários deverá conter nome e endereço completo, CPF ou CNPJ e só poderá ser feito de forma presencial.

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PL 113

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Fevereiro de 2020 SENADOR Angelo Coronel SE Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR — Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para dispor sobre o cadastramento dos usuários de provedores de aplicações de internet.

Pontos principais

Adiciona novo artigo ao Marco Civil da Internet para prever que provedores de aplicações de Internet exijam o numero do CPF ou CNPJ para cadastramento de novo usuário. Adiciona ainda, que os provedores de aplicações de Internet disporão de180 dias contados a partir da entrada em vigor da Lei para recadastrar seus atuais usuários.

A medida visa combater perfis falsos na Internet que, de acordo com a justificativa do PL são a principal estratégia para espalhar desinformação.

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