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06.09 (Sexta-feira)

PL 4899/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2019 João Maia CA COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2019.

Ementa

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para financiamento de políticas governamentais de telecomunicações, programas de cidades inteligentes e construção de infraestrutura de transporte de dados para telegestão do sistema de iluminação pública, que comportem soluções de Internet das Coisas (IoT).

Pontos principais

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PL 4901/2019

Apresentação Autoria Origem Situacao
5 de Setembro de 2019 Bibo Nunes CA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - Recebimento pela CCTCI.

Ementa

Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências.

Pontos principais

Dispõe sobre a utilização de dados biométricos no Brasil e regula a utilização de sistemas de verificação biométrica com o fim de substituir ou reforçar a segurança.

Dispõe que a regulamentação proposta pelo PL deve ser aplicada de forma suplementar com relação à LGPD.

Define sistema de verificação biométrica como o método automatizado pelo qual a identidade de um indivíduo é verificada, comparando-se dados biométricos deste indivíduo como um ou mais modelos biométricos armazenados no dispositivo do sistema de verificação.

Delimita que os sistemas de verificação biométrica e demais formas de tratamento de dados biométricos devem ser regulamentados pela ANPD.

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