Novos PLs

Acompanhamento semanal de novos projetos de lei

Radar legislativo

01.06 (Segunda-feira)

PL 3044/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Paulo Ramos CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3044/2020, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), com a finalidade de estabelecer regras para a utilização de pseudônimos e perfis anônimos na Internet.

Pontos principais

Altera o Marco Civil da Internet, nos artigos 3º e 10º, a fim de vedar o anonimato na garantia da liberdade de expressão e inserir novo artigo para estabelecer que o uso de pseudônimos é protegido apenas para a prática de atividades lícitas na Internet.

Condiciona a utilização a identificação de pessoas natural e com uma clara associação entre (a) pseudônimo; (b) o nome de usuário no serviço de Internet ou sítio eletrônico ou número de telefone celular, quando for o caso; (c) o nome verdadeiro da pessoa natural; (d) documento de identificação da pessoa natural (Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal ou Registro Geral de Identificação); e (e) endereço de residência da pessoa natural identificada.

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PL 3010/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Helio Lopes CA Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL n. 3.010/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.350/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VI, do RICD

Ementa

Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo.

Pontos principais

Visa enquadrar como atos de terrorismo "Integrar movimentos ou grupos sociais fascistas ou antifascistas com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública".

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PL 3029/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3029/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "'Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências.'". Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 12.965, para criar a obrigação de normas próprias de publicação em aplicativos de Internet do tipo rede social e dá outras providências."

Pontos principais

Altera o artigo 21 do Marco Civil da Internet para instituir normas de publicação em redes sociais.

Alterações propostas:
- Aplicação do modelo de responsabilidade do art. 21- responsabilização subsidiária de plataformas - de conteúdos relativos a divulgação não-consensuada de imagens íntimas após a notificação pelo participante ou representante legal;
- A Notificação deverá conter elementos que permitam a identificação do material e a verificação da legitimidade para a apresentação do pedido;
- Inclusão da obrigação de publicação de regras de publicações de conteúdos - inclusive de noticias falsas, incitamento de atos violentos e crimes capitulados na legislação;
- Dispõe que os provedores de aplicações podem bloquear publicações; e
- Responsabiliza os provedores pela fiscalização do conteúdo publicado.

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PL 3019/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Daniel Silveira CA Mesa Diretora ( MESA ) - Deferido o Requerimento n. 1.799/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

Ementa

Altera a Lei Antiterrorismo nº 13.260, de 16 de março de 2016, a fim de tipificar os grupos “antifas” (antifascistas) como organizações terroristas.

Pontos principais

Visa definir como organização terrorista as organizações antifascistas e organizações com ideologias similares.

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PL 3027/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Nereu Crispim CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3027/2020, pelo Deputado Nereu Crispim (PSL/RS), que "'Altera aLei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresceparágrafo ao','- Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos.'". Inteiro teor

Ementa

"Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, tornando mais rígido os critérios para cadastramento de usuários de telefones celulares pós e pré-pagos e eventual transferência para outro chip e acresce parágrafo ao art. 307 do Decreto lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, triplicando a pena na hipótese de uso de falsa identidade na contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos."

Pontos principais

Visa tornar obrigatório que os prestadores de serviços de telecomunicações nas modalidades pós e pré-paga mantenham cadastro atualizado de usuários.

O cadastro deverá conter (a) nome, (b) endereço residencial e profissional completos e do número de autenticação do chip. Nos cadastros de pessoa física, os dados devem conter, também, registro com foto, no cadastro do Ministério da Fazenda e coleta de impressão digital aferida por leitor biométrico.

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PL 3034/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
1 de Junho de 2020 Mário Heringer CA Mesa Diretora ( MESA ) - Dou por prejudicado o Requerimento n. 1.385/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.552/2020 foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em sessão deliberativa extraordinária realizada em 9 de julho de 2020. Publique-se.

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Pontos principais

Visa garantir a meio virtual acessível, direcionado ao registro das ocorrências de violência doméstica e familiar.

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02.06 (Terça-feira)

PL 3063/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Junho de 2020 Felipe Rigoni CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3063/2020, pelas Deputadas Felipe Rigoni (PSB/ES) e Tabata Amaral PDT, que "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet". Inteiro teor

Ementa

Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Pontos principais

Visa instituir a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

O projeto de Lei, tem redação semelhante a do Pl 1429/2020, retirado de pauta.

Estabelecer normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos.

A proposta também pretende estabelecer que estes provedores de aplicação fixem regras para limitar a existência de (a) contas inautênticas; (b) contas automatizadas; e (c) Redes de distribuição artificial.

Além disso, prevê a regras de responsabilidade para provedores de aplicação no combate ao comportamento inautêntico e aumento da transparência na Internet. Também fixa regras relativas a garantia da Liberdade de Expressão do usuário, regras para aplicativos de mensageria privada e transparencia em relação a impulsionamentos e publicidade.

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PL 3051/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Junho de 2020 Gilberto Abramo CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2020, pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "'Acrescenta o art. 10-A à','(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular.'". Inteiro teor

Ementa

"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."

Pontos principais

Altera a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a fim de tornar obrigatório a remoção, por provedores de aplicações de internet, de contas de usuários brasileiros mortos por requerimento de familiares e imediatamente após a comprovação do óbito.

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PL 3083/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Junho de 2020 Carlos Jordy CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3083/2020, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ), que "Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.". Inteiro teor

Ementa

Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo.

Pontos principais

Altera a Lei 13260/2016, criando nova definição de "Terrorismo" e incluindo as condutas individuais ou coletivas de pessoas em manifestações no escopo de aplicação do Projeto de Lei.

Definição de terrorismo: " consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de tomada de poder territorial, xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou política quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública"

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PL 3082/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
2 de Junho de 2020 Alexandre Frota CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3082/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "'Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os',',','e',', Código Penal.'". Inteiro teor

Ementa

Dispõe sobre o aumento de pena para crimes contra a honra, cometidos contra jornalistas profissionais. Altera os artigos 138, 139 e 140 do Decreto Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.

Pontos principais

Altera o Código Penal e, em específico, os tipos penais de Calúnia, Difamação e Injúria, e prever a sua aplicação para a proteção de jornalistas, no exercício de suas funções.

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03.06 (Quarta-feira)

PL 3095/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Junho de 2020 Joice Hasselmann CA Mesa Diretora ( MESA ) - Retirado o PL n. 3.095/2020, em razão do deferimento do Requerimento n. 1.491/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do RICD.

Ementa

Estabelece normas de transparência, educação e ampla informação para o combate à desinformação no país.

Pontos principais

Institui normas de transparência, educação e ampla informação no combate às notícias falsas no Brasil.

Pontos importantes:
- Estabelece princípios básicos para o combate à desinformação no país, dentre eles a pluralidade de idéias e a ampla defesa e o contraditório;
- Aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas sediadas no exterior desde que uma das empresas do mesmo grupo econômico tenha sede no Brasil;
- Define "desinformação" como "o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, de alcance significativo, usado com a intenção de se obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos";
- Institui um Comitê de Combate à Desinformação (CCD);
- Estabelece medidas de combate à desinformação como (a) rotulações de conteúdos; (b) desabilitação de recursos de transmissão, entre outros; e
- Fixa sanções administrativas e penais, entre elas a suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades no país e pena de dois a seis anos para quem disseminar desinformação.

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PL 3119/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
3 de Junho de 2020 Mário Negromonte Jr. CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3119/2020, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet. ". Inteiro teor

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer procedimentos para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis por provedores de aplicações de internet.

Pontos principais

A proposta visa adicionar novo artigo a Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, a fim de criar procedimento para a remoção ou redução do alcance de conteúdos e perfis.

Pontos importantes:
- Visa tornar obrigatório que os provedores de aplicações de Internet notifiquem, de maneira clara e objetiva, perfis investigados e que possam, eventualmente, ser removidos ou ter seu alcance reduzido em procedimentos baseados em políticas internas da plataforma;
- Cria o prazo de 24 horas para que o perfil apresente contestação sobre a denúncia, e que deverá ser analisada de maneira imparcial;
- Caso a analise da contestação resulte em remoção ou redução do alcance, a avaliação deverá ser confirmada por pessoa natural;
- A remoção ou redução de alcance de perfis investigados sem a notificação ao usuário resultará em responsabilização solidária dos provedores de aplicações de Internet.

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04.06 (Quinta-feira)

PL 3144/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Junho de 2020 Joice Hasselmann CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3144/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país. ". Inteiro teor

Ementa

Estabelece normas de transparência, educação, formação do pensamento crítico e ampla informação para o combate à desinformação no país.

Pontos principais

Institui normas de transparência, educação e ampla informação no combate às notícias falsas no Brasil.

Pontos importantes:
- Estabelece princípios básicos para o combate à desinformação no país, dentre eles a pluralidade de idéias e a ampla defesa e o contraditório;
- Aplica-se a pessoas naturais ou jurídicas sediadas no exterior desde que uma das empresas do mesmo grupo econômico tenha sede no Brasil;
- Define "desinformação" como "o conteúdo verificadamente falso ou enganoso, de alcance significativo, usado com a intenção de se obter vantagem, induzir o público a erro ou causar danos coletivos";
- Institui um Comitê de Combate à Desinformação (CCD);
- Estabelece medidas de combate à desinformação como (a) rotulações de conteúdos; (b) desabilitação de recursos de transmissão, entre outros; e
- Fixa sanções administrativas e penais, entre elas a suspensão temporária ou proibição do exercício das atividades no país e pena de dois a seis anos para quem disseminar desinformação.

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PL 3131/2020

Apresentação Autoria Origem Situacao
4 de Junho de 2020 Ronaldo Carletto CA Mesa Diretora ( MESA ) - Apresentação do Projeto de Lei n. 3131/2020, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP/BA), que "'Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (',') sobre a pandemia de covid-19.'". Inteiro teor

Ementa

Institui multa por confecção e divulgação de notícias falsas (fake news) sobre a pandemia de covid-19.

Pontos principais

O projeto de Lei visa instituir multa R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela confecção e divulgação de notícias falsas a respeito da Pandemia do coronavírus.

A proposta ainda prevê que o valor da multa poderá ser triplicado caso o alcance do conteúdo seja grande o bastante para resultar no descumprimento de recomendações sanitárias.

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