Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

Radar legislativo

28 de Novembro de 2018

PLENÁRIO - Câmara

PL 5.555/2013

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação.

Autor: João Arruda - PMDB/PR
Relator: Cristiane Brasil - PTB/RJ

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PLS 398/2015

Ementa: Acrescenta o art. 38-A a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para obrigar a gravação e manutenção, por prazo mínimo de cinco anos, o áudio das sessões deliberativas dos conselhos de administração e fiscal das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Autor: Antonio Anastasia - PSDB/MG
Relator: Ana Amélia - PP/RS

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Senado

PLS 662/2011

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a organização e apresentação adequadas das informações técnicas e dos preços dos serviços de telecomunicações oferecidos aos usuários.

Autor: Ângela Portela - PT/RR
Relator: Paulo Rocha - PT/PA

PLS 431/2014

Ementa: Reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga e altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para prever sua prestação em regime público.

Autor: Anibal Diniz - PT/AC
Relator: Otto Alencar - PSD/BA

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - Senado

PLS 316/2016

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre pessoas com deficiência.

Autor: Romário - PSB/RJ
Relator: Paulo Paim - PT/RS

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Senado

PLC 116/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.

Autor: Deputado Lobbe Neto - PSDB/SP
Relator: Gladson Cameli - PP/AC

PLS 17/2016

Ementa: Altera a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para alterar os prazos de correção e exclusão de registros em cadastros de proteção.

Autor: Fernando Bezerra de coelho - PSB/PE
Relator: Romero Jucá - MDB/RR

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Câmara

PL 4.983/2016

Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.

Autor: Alberto Fraga - DEM/DF
Relator: Rubens Pereira Júnior - PSDB/AC

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Câmara

Audiência Pública Ordinária - Crimes motivados por intolerância política

Sra. DÉBORAH DUPRAT - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão; (confirmada)

Sr. RENAN VINICIUS SOTTO DE OLIVEIRA - Secretário Geral de Articulação Institucional da Defensoria Pública da União; (confirmado)

Sr. EVERALDO BEZERRA PATRIOTA - Conselheiro Federal (AL) e Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB; (confirmado)

Sra. FABIANA GALERA SEVERO - Presidente do Conselho Nacional dos Direitos Humanos; (a confirmar)

Sr. THIAGO TAVARES - Presidente da ONG SaferNet Brasil. (confirmado)

Comissão de Educação - Câmara

PL 3.758/2015

Ementa: Institui Sistema Nacional de Educação a Distância.

Autor: Reginaldo Lopes - PT/MG
Relator: Saraiva Felipe - PMDB/MG

Comissão de Finanças e Tributação - Câmara

PL 9.664/2018

Ementa: Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico.

Autor: Pedro Cunha Lima - PSDB/PB
Relator: Lucas Vergílio - SD/GO

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

PL 5.974/2016

Ementa: Dispõe sobre a webcasting e seus produtos, a web rádio, a playlist, o áudio em demanda e o portal de áudio e vídeo, e dá outras providencias.

Autor: Rômulo Gouveia - PSD/PB
Relator: Arolde de Oliveira - PSD/RJ

PL 6.812/2017

Ementa: Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências.

Autor: Luis Carlos Hauly - PSDB/PR
Relator: Celso Pansera - PT/RJ

PL 7.532/2010

Ementa: Dispõe sobre o uso de correio eletrônico pelos órgãos e repartições da Administração Pública Federal.

Autor: Roberto Britto - PP/BA
Relator: Luiza Erundina - PSOL/SP

PL 2.009/2015

Ementa: Acrescenta alínea ao art. 38 da Lei nº 4.117- Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre informação, propaganda ou publicidade que exponha a pessoa a perigo.

Autor: Tenente Lúcio - PSB/MG
Relator: Fábio Souza - PSDB/GO

PL 7.923/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre os compromissos de implantação e modernização de redes de banda larga em áreas de baixo desenvolvimento econômico e social assumidos pelas operadoras de telecomunicações em função de termos de ajustamento de conduta celebrados com a Anatel.

Autor: Wilson Beserra - PMDB/RJ
Relator: André Figueiredo - PDT/CE

Comissão de Seguridade Social e Família - Câmara

PL 1.746/2015

Ementa: Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet.

Autor: Giovani Cherini - PDT/RS
Relator: Juscelino Filho - DEM/MA

PL 7.237/2017

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para acrescer-lhe o art. 153-A, que trata da divulgação não-autorizada de imagens e de dados de prontuários de pacientes sob cuidados de profissionais de saúde.

Autor: Jorge Solla - PT/BA
Relator: Jandira Feghali - PCdoB/RJ

PL 9.916/2017

Ementa: Obriga à inclusão de advertência na divulgação de informações sobre saúde na rede mundial de computadores.

Autor: Vital do Rêgo - PMDB/PB
Relator: Odorico Monteiro - PSB/CE

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