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19 de Maio de 2020

Plenário do Senado Federal - Senado

PL 1179/2020

Ementa: Institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de direito privado em virtude da pandemia da Covid-19; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
--> Propõe a alteração da vacatio legis da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Autor: Antonio Anastasia - PSD/MG
Relator: Senadora Simone Tebet.

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