Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

Radar legislativo

18 de Junho de 2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PLS 518/2018

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Autor: Cidinho Santos - PL/MT

PLS 1.414/2019

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
Autor: Rose de Freitas - PODE/ES

PLS 1.369/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Autor: Leila Barros - PSB/DF

Comissão de Direitos Humanos e Minorias - Câmara

Requerimento n. 80/2019 CDHM

Ementa: Requer que seja convidado o senhor SÉRGIO FERNANDO MORO, Ministro de Estado da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre a gravidade dos fatos revelados pelo portal de notícias The Intercept Brasil, em Audiência Pública Conjunta desta Comissão com a CCJC e CTASP.
Autor: Márcio Jerry - PCdoB/MA

Requerimento n. 81/2019 CDHM

Ementa: Requer seja convidado o jornalista GLEEN GREENWALD, fundador do jornal on-line The Intercept, para prestar depoimento sobre matérias que divulgou contendo denúncias graves sobre a atuação de juízes e procuradores brasileiros no âmbito da Operação Lava Jato.
Autor: Camilo Capiberibe - PSB/AP

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - Câmara

PL 10.089/2018

Ementa: Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica que identifiquem os torcedores impedidos judicialmente de frequentar estádios esportivos.
Autor: Danrlei de Deus Hinterholz - PSD/RS

PL 10.747/2018

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais.
Autor: Andre Moura - PSC/SE

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Câmara

PL 5074/2016

Ementa: Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Autor: Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA

Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara

Audiência Pública Ordinária - CDC

Ementa: Audiência Pública aprovada por meio dos requerimentos nº 30/2019 do Sr. Jorge Braz e nº 34/2019 do Sr. Celso Russomano, para dispor sobre Proteção de Dados Pessoais do Consumidor.

Comissão de Legislação Participativa - Câmara

SUG 21/2019 CLP

Ementa: Sugere a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Fernando Moro.
Autor: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Câmara

REQ Nº 79/19 CREDN

Ementa: "Requer a realização de Audiência Pública em conjunto com Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para discutir o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas, assinado entre o Brasil e os EUA, que permite a exploração comercial do Centro de Lançamentos de Alcântara (CLA) e seus impactos nas comunidades quilombolas, com a participação dos seguintes convidados: Representantes do Ministério das Relações Exteriores; do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Fundação Cultural Palmares; e da Sociedade Civil. ".
Autor: Camilo Capiberibe - PSB/AP

19 de Junho de 2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

Audiência de Comparecimento de Ministro de Estado

Ementa: Destina-se a ouvir do Ministro da Justiça, Sérgio Fernando Moro, informações e esclarecimentos a respeito das notícias veiculadas na imprensa relacionadas à Operação Lava Jato.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

REQ 71/2019 CCTCI

Ementa: Requer a realização de Seminário conjunto das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Urbano para debater sobre internet das coisas, digitalização, 5G, a cobertura e a qualidade da telefonia móvel e da internet distantes dos grandes centros, com a participação de representantes do MCTIC, da Anatel, do Senacon, da ConTIC, da Proteste, do Ministério da Justiça, do SindiTelebrasil, do IDEC, do CDUST, do Ministério da Economia, da GSMA, da Brasscom, e da Febratel.


Autor: Bilac Pinto - DEM/MG

PLC 470/2018

Ementa: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Autor: Senado Federal - Eunício de Oliveira - PMDB/CE

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