Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

Radar legislativo

9 de Julho de 2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Câmara

PEC 72/2015

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Constituição Federal. Retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Autor: Alceu Moreira - PMDB/RS

PL 3743/2015

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi.
Autor: João Daniel - PT/SE

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Senado

PLC 116/2017

Ementa:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
Autor: Deputado Federal Lobbe Neto - PSDB/SP

PLS 33/2017

Ementa:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
Autor: Rose de Freitas - MDB/ES

10 de Julho de 2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PL 1414/2019

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), para tipificar a contravenção de molestar, perseguir ou assediar alguém de maneira continuada ou episódica, com o uso de quaisquer meios.
Autor: Rose de Freitas - PODE/ES

PL 1369/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Autor: Leila Barros - PSB/DF

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

REQ 78/2019 CCTCI

Ementa: Requer audiência pública para discutir o projeto de lei 2514/2015 - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências, com a presença dos representantes: do Safernet; do Camara-E.Net; do SindTelebrasil - Sindicato das Empresas de Telefonia; e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente; e das convidadas: Gabriela Mora, Desenvolvimento da Adolescência do UNICEF Brasil; e Rafaella Vieira Lins Parca, Delegada da Policia Federal, Unidade de Repressão a Crimes de Ódio e Pornografia Infantil pela Internet-URCOP.
Autor: Roberto Alves - PRB/SP

REQ 79/2019 CCTCI

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater o estudo e a consulta sobre os 3.5 Gigahertz utilizar a tecnologia 5G, Programação em Multicanais e aprovação do Processo Produtivo Básico - PPB - Ginga, com a participação dos convidados: Leonardo Euler - Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Elifas Chaves Gurgel - Secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC; Carlos Alexandre Jorge da Costa - Secretário Especial do Ministério da Economia; Leonardo Bozelli da Mota - Coordenador do PPB e Ex-Tarifários; e Alfredo Alexandre de Menezes - Superintendente da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Autor: Silas Câmara - PRB/AM

REQ 80/2019 CCTCI

Ementa: Requer a realização de audiência pública para debater sobre o despacho decisório nº 128/2019/CPRP/SCP, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL que proibiu a disponibilização de conteúdo audiovisual pago por aplicativos da internet pela FOX Latin America Channels do Brasil a usuários que não possuem assinatura de televisão paga, com a participação de Leonardo Euler de Morais, Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; representantes do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT); da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL); da FOX Latin America Channels do Brasil; da Claro S.A.; e da Motion Picture Association - MPA.
Autor: Vinicius Poit - NOVO/SP

PLP 470/2018

Ementa: Estabelece prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a instalação de bloqueadores de sinais de telecomunicação nos estabelecimentos penitenciários; altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para estabelecer a aplicação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) na instalação, no custeio e na manutenção de bloqueadores de sinais de telecomunicação em estabelecimentos penitenciários e análogos; e acrescenta art. 135-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer obrigações para as prestadoras de serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo.
Autor: Senado Federal - Eunício de Oliveira - PMDB/CE

PL 11.245/2018

Ementa: Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos.
Autor: João Arruda - MDB/PR e Aliel Machado - PSB/PR

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - Câmara

REQ 95/2019 CINDRA

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para apresentação do Projeto Nordeste Conectado e do PAIS - Projeto Amazônia Integrada Sustentável.
Autor: Jesus Sérgio - PDT/AC

Comissão Especial destinada a discutir a segurança pública - Câmara

PL 194/2019

Ementa: Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.
Autor: Roberto de Lucena - PODE/SP

PL 238/2019

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para condicionar o livramento condicional, a progressão de regime, a saída temporária, a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena à coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso.
Autor: Júnior Ferrari - PSD/PA

PL 1595/2019

Ementa: Dispõe sobre as ações contraterroristas, altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nº 9.807, de 13 de julho de 1.999, e dá outras providências.
Autor: Major Vitor Hugo - PSL/GO

Comissão de Educação - Câmara

REQ 195/2019 CE

Ementa: Requer realização de audiência pública para debater os efeitos da divulgação nas redes sociais de vídeos que promovam o suicídio e a automutilação.
Autor: Rejane Dias - PT/PI

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

Audiência Pública Conjunta das Comissões CCTCI, CDHM e CREDN

Ementa: Audiência Pública a respeito do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas assinado entre o Brasil e os EUA. Foram convidados os seguintes expositores:

Tenente Brigadeiro do Ar, CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIOR - Representante do Ministério da Defesa; (confirmado)

Embaixador ERNESTO ARAÚJO - Ministro de Estado das Relações Exteriores; (a confirmar)

CARLOS AUGUSTO TEIXEIRA DE MOURA - Presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB) e representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (confirmado)

Subprocuradora-Geral, Dra. DEBORAH DUPRAT - Procuradora Federal dos Direitos dos Cidadãos do Ministério Público Federal; (confirmada)

Professor ALFREDO WAGNER BERNO DE ALMEIDA - Doutor/Antropólogo da Universidade Federal do Amazonas; (confirmado)

SAMUEL PINHEIRO GUIMARÃES - Ex-Secretário-Geral do Itamaraty; (a confirmar)

FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO - Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular do Maranhão; (confirmado)

CÉLIA CRISTINA DA SILVA PINTO - Coordenadora Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas -CONAQ; (confirmada)

LEONARDO DOS ANJOS - Coordenador-Geral do Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara - MABE; (a confirmar)

MARIA JOSÉ LIMA PINHEIRO - Líder da Comunidade Quilombola Mamuna de Alcântara/MA; (a confirmar)

DAVI DE ARAÚJO TELLES - Representante do Governo do Maranhã
Autor: João Arruda - MDB/PR e Aliel Machado - PSB/PR

Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara

REQ 62/2019 CDC

Ementa: Solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: "A medida da ANATEL que proibiu a Fox de oferecer programação linear, diretamente ao usuário pela Internet".
Autor: Celso Russomanno - PRB/SP

REQ 64/2019 CDC

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o tema "obsolescência programada" na área de telefonia móvel.
Autor: Márcio Marinho - PRB/BA

11 de Julho de 2019

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

Audiência Pública - Intercept

Ementa: Audiência Pública com a presença do Jornalista Glenn Greenwald, Intercept Brasil, para esclarecer informações sobre fatos revelados pelo sítio Intercept Brasil.
Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3.
Horário: 10h00

Comissão de Cultura - Câmara

Audiência Pública Ordinária - Caso Fox

Ementa: Audiência Pública dedicada a discutir a recente proibição da ANATEL da oferta de programação da FOX do Brasil pela Internet. Conta com a participação dos seguintes palestrantes:

  • MAURO GARCIA - Presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente - BRAVI (Confirmado);

  • LEONARDO EDDE - Representante do Sindicato da Indústria Audiovisual do Rio de Janeiro (Confirmado);

  • ANDRÉ KLOTZEL - Diretor, Roterista, Produtor e Editor Cinematográfico;

  • SIMONI DE MENDONÇA - Representante do Sindicato da Indústria Audiovisual do Estado de São Paulo - SIAESP;

  • ALEX JUCIUS - Diretor -Geral da NEOTV (Confirmado);

  • PAULO TONET - Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT;

  • FÁBIO ANDRADE - Vice-Presidente de Relações Institucionais CLARO (Confirmado);

  • RAPAHEL CRESCENTE - Representante da FOX;

  • CARLOS AFFONSO PEREIRA DE SOUZA - Representante da ITS (Confirmado);

  • KARLA CROSARA - Superintendente- Executiva ANATEL (Confirmado) ;

  • JOÃO PINHO - Secretário -Executivo da ANCINE (Confirmado); e

  • MÁRICIO NOVAES - Presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL.

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