Agenda da semana

Acompanhamento semanal das prioridades no Congresso

Radar legislativo

7 de Maio de 2019

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor - Senado

PLC 116/2017

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para determinar que as empresas prestadoras do serviço de conexão com a internet em banda larga sejam obrigadas a fornecer gratuitamente ao assinante o serviço de provimento de acesso à internet.
Autor: Câmara dos Deputados

PLS 33/2017

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para criminalizar o cadastramento do consumidor, sem a sua autorização expressa, em programa promocional realizado por instituição financeira.
Autor: Rose de Freitas (MDB/ES)

Comissão Mista da Medida Provisória nº 869, de 2018 - Senado

MP 869/2018

Ementa: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Autor: Presidência da República.

PLENÁRIO - Câmara

PL 1422/2019

Ementa: Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.
Autor: Felipe Rigoni - PSB/ES , Alessandro Molon - PSB/RJ , Jhc - PSB/AL , João H. Campos - PSB/PE , Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - PP/RJ , Rodrigo Coelho - PSB/SC , Heitor Schuch - PSB/RS , Ted Conti - PSB/ES e outros

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - Câmara

Projeto de Lei 9.615/2018

Ementa: Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço a consumidor cujo número esteja inscrito em cadastro telefônico de proibição de oferta.
Autor: Senador Lasier Martins - PSD/RS

Projeto de Lei 2.740/2003

Ementa: Dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião pública e assemelhadas.
Autor: Joaquim Francisco - PTB/PE

Projeto de Lei 7.705/2014

Ementa: Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Autor: origem PLS 466/2013

Comissão de Assuntos Econômicos - Senado

PLS 433/2018

Ementa: Altera as Leis nos 9.998, de 17 de agosto de 2000, e 9.472, de 16 de julho de 1997, autorizando o uso dos recursos do FUST para o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro – Proantar.
Autor: Senador Otto Alencar (PSD/BA)

Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - Câmara

Audiência Públics

Ementa: Discutir ações e projetos de informatização e integração de sistemas dos serviços de saúde no Brasil, conforme Requerimento nº 17/2019, de autoria do Deputado Ricardo Barros. Participação dos demais participantes:

(a) Sr. Jacson Venâncio de Barros, Diretor do Departamento de Informática do DATASUS (confirmado);
(b) Sr. Nereo Mansano, Assessor Técnico do CONASS (confirmado);
(c) Sr. Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do CONASEMS (confirmado);
(d) Sr. Marcelo Luiz Souza da Eira, Secretário Geral Adjunto de Controle Externo do TCU (confirmado);
(e) Sr. Rui Ribeiro, Diretor da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU (confirmado)
Autor: Gustavo Fruet - PDT/PR

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Senado

Audiência Pública - Lei do Audiovisual

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.

8 de Maio de 2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Câmara

Reunião Ordinária de Comparecimento de Ministro de Estado

Ementa: "Exposição sobre os principais programas e projetos do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Requerimentos nºs 1, 2 e 4, de 2019 | CCTCI) e sobre a situação dos projetos e bolsas de pesquisa frente aos cortes executados no orçamento da área (Requerimento nº 93, de 2019 | CE)"

Pauta
PL 8.979/2017

Ementa: Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado.
Autor: Shéridan - PSDB/RR

PL 1.351/2019

Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal.
Autor: Gilberto Abramo - PRB/MG

Comissão de Desenvolvimento Urbano - Câmara

Requerimento 21/2019 CDU

Ementa: requer a realização de Audiência Pública conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Minas e Energia para discutir a questão da instalação desordenada de cabos nos postes de energia elétrica, o sistema de cobrança adotado pelas distribuidoras de energia pela fixação dos cabos, a viabilidade da instalação subterrânea dos cabos em sítios turísticos e outras localidades e as propostas em curso de regulamentação da matéria.
Autor: Gustavo Fruet - PDT/PR

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - Senado

PLS 518/2018

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a manter e permitir acesso à gravação das chamadas telefônicas efetuadas para o serviço de atendimento ao consumidor e pelo serviço de telemarketing.
Autor: Cidinho Santos (PR/MT)

Comissão de Cultura - Câmara

Seminário - Conteúdo audiovisual sob demanda (CAvD)

Ementa: Discutir o PL 8889/2017 que dispõe sobre a provisão de conteúdo audiovisual sob demanda (CAvD). Participação dos seguintes convidados:

(a) André Klotzel, Diretor, Roteirista e Produto Cinematográfico; (b) Viviane Ferreira, Representante da ODUN Filmes; (c) Leonardo Edde, Representante do Sindicato da Indústria audiovisual do Rio de Janeiro; (d) Luiz Carlos Barreto, Produtor; (e) Pedro Novaes, Representante do CONNE; (f) Wolney Oliveira, Cineasta; (g) João Brant, Consultor em políticas da comunicação e cultura; e (h) Paulo Schmidt, Produtor e conselheiro da Associação Brasileira da Produção de Obras Audiovisuais.
Local:* Anexo II, Plenário 10.

Comissão de Defesa do Consumidor - Câmara

Requerimento 30/2019

Ementa: Arequer a realização de reunião de audiência pública para debater a Proteção de Dados do Consumidor no Brasil
Autor: Jorge Braz - PRB/RJ

Requerimento 32/2019

Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Lei complementar nº 166, de 8 de abril de 2019 que dispõe sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
Autor: Vinicius Carvalho - PRB/SP

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