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Apresentação: 7 de Fevereiro de 2018 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2018
"Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para dispor sobre as fake news e dá outras providências".
Apresentação: 7 de Fevereiro de 2018 | Última atualização: 7 de Fevereiro de 2018
"Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências, para dispor sobre o incitamento através das redes sociais".
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