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por mais ou menos direitos
Apresentação: 9 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências” e a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que “regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis n º 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.”
Apresentação: 18 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Apresentação: 16 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a responsabilidade de fornecedor de aplicativo de troca de mensagens quanto à segurança de acesso e a privacidade das informações intercambiadas por seus usuários.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Altera a Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir o cadastro nacional de servidores públicos.
Apresentação: 2 de Junho de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
"Acrescenta o art. 10-A à","(Marco Civil da Internet), a fim de dispor sobre a destinação das contas de aplicações de internet após a morte de seu titular."
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Apresentação: 10 de Dezembro de 2019 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Dispõe Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar o anonimato na utilização de aplicações de internet.
Apresentação: 14 de Maio de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Altera a Lei N° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medidas excepcionais de proteção à mulher e para o enfrentamento à violência doméstica e familiar durante estado de calamidade pública ou situação de emergência declarados pelo Poder Público.
Apresentação: 26 de Maio de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a tipificação criminal de delitos cometidos contra profissionais da imprensa no exercício de sua profissão; altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e dá outras providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Altera do artigo 20 da Lei 7.716 de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar o inciso I, que estabelece penas maiores para os crimes estabelecidos, praticados pela internet e em rede social
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