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por mais ou menos direitos
Apresentação: 30 de Setembro de 2015 | Última atualização: 13 de Outubro de 2015
Tipifica a exposição pública da intimidade física ou sexual, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentação: 9 de Setembro de 2015 | Última atualização: 28 de Setembro de 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre segurança cibernética de veículos.
Apresentação: 16 de Setembro de 2015 | Última atualização: 28 de Setembro de 2015
Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para vedar a exigência de nova contratação de pacote de dados por uso do serviço de voz do aplicativo Whatsapp.
Apresentação: 16 de Julho de 2015 | Última atualização: 14 de Setembro de 2015
Dispõe sobre o patrimônio público digital institucional inserido na rede mundial de computadores e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Agosto de 2015 | Última atualização: 9 de Setembro de 2015
Modifica a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, obrigando os provedores de aplicações de internet a remover, por solicitação do interessado, referências a registros sobre sua pessoa na internet, nas condições que especifica.
Apresentação: 1 de Setembro de 2015 | Última atualização: 8 de Setembro de 2015
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticados por meios de transmissão em massa.
Apresentação: 18 de Agosto de 2015 | Última atualização: 24 de Agosto de 2015
Acresce artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para disciplinar as relações entre empresas que utilizam serviços de telecomunicações ou de mensageria para difusão de mensagens publicitárias, de cobrança ou de divulgação e os consumidores em geral.
Apresentação: 4 de Agosto de 2015 | Última atualização: 12 de Agosto de 2015
Tipifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação.
Apresentação: 9 de Julho de 2015 | Última atualização: 16 de Julho de 2015
Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips
Apresentação: 9 de Julho de 2015 | Última atualização: 15 de Julho de 2015
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, e a Lei nº 12.527, de 2011, para dispor sobre o acesso a informações relativas ao uso de veículos oficiais ou a serviço do poder público.
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