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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Maio de 2021 | Última atualização: 4 de Maio de 2021
Altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre perfis, páginas contas, publicações e os dados pessoais de pessoa falecida, incluindo seu tratamento por testamentos e codicilos.
Apresentação: 4 de Agosto de 2015 | Última atualização: 29 de Abril de 2021
Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Outubro de 2017 | Última atualização: 28 de Abril de 2021
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.
Apresentação: 4 de Setembro de 2020 | Última atualização: 28 de Abril de 2021
Destina recursos financeiros do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), para compra de equipamentos de informatica e de acesso à rede mundial de computadores aos alunos carentes da rede publica.
Apresentação: 13 de Dezembro de 2017 | Última atualização: 26 de Abril de 2021
Acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para determinar ALERTA IMEDIATO em caso de desaparecimento de criança ou adolescente pelas empresas de telefonia e sites de redes sociais (Âmber Brasileiro).
Apresentação: 26 de Setembro de 2016 | Última atualização: 23 de Abril de 2021
Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual.
Apresentação: 26 de Maio de 2015 | Última atualização: 20 de Abril de 2021
Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público.
Apresentação: 15 de Fevereiro de 2017 | Última atualização: 20 de Abril de 2021
Dispõe sobre a criação do Cartão Digital de Vacinação - CDV.
Apresentação: 19 de Abril de 2021 | Última atualização: 19 de Abril de 2021
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho e 1997, para assegurar ao usuário dos serviços de telecomunicações o direito de ser informado, em tempo real, sobre a taxa de transmissão de sua conexão à internet.
Altera a Lei nº 11.892, de 28 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, para expandir a inovação e o alcance dos cursos técnicos, promover estratégias para a profissionalização e estimular o emprego.
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