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por mais ou menos direitos
Apresentação: 22 de Agosto de 2000 | Última atualização: 26 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
Apresentação: 6 de Agosto de 2014 | Última atualização: 8 de Julho de 2000
Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
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