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por mais ou menos direitos
Apresentação: 8 de Fevereiro de 2013 | Última atualização: 11 de Março de 2013
Modifica a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para estabelecer o uso de monitoramento eletrônico como meio de fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.
Apresentação: 13 de Junho de 2012 | Última atualização: 2 de Julho de 2012
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Apresentação: 16 de Agosto de 2011 | Última atualização: 20 de Setembro de 2011
Determina a disponibilização, pelos órgãos da administração pública, de canal sem fio para acesso universal e gratuito à rede mundial de computadores pela população.
Apresentação: 30 de Agosto de 2011 | Última atualização: 15 de Setembro de 2011
Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.
Apresentação: 6 de Julho de 2011 | Última atualização: 10 de Agosto de 2011
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela.
Apresentação: 15 de Junho de 2011 | Última atualização: 6 de Julho de 2011
Dispõe sobre a criação de código de acesso telefônico para informações e orientação sobre métodos contraceptivos e aborto.
Apresentação: 20 de Maio de 2011 | Última atualização: 3 de Junho de 2011
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes da polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente.
Apresentação: 6 de Abril de 2011 | Última atualização: 5 de Maio de 2011
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2011 | Última atualização: 2 de Março de 2011
Proíbe a realização de apostas em evento de natureza esportiva pela rede mundial de computadores e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Abril de 2010 | Última atualização: 27 de Abril de 2010
Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade entre os direitos fundamentais do cidadão.
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