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por mais ou menos direitos
Apresentação: 11 de Junho de 2015 | Última atualização: 17 de Junho de 2015
Institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS).
Apresentação: 28 de Maio de 2015 | Última atualização: 10 de Junho de 2015
Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
Apresentação: 19 de Maio de 2015 | Última atualização: 28 de Maio de 2015
Torna mais rigorosa a punição dos crimes contra a honra cometidos mediantes disponibilização de conteúdo na internet ou que ensejarem a prática de atos que causem a morte da vítima.
Apresentação: 29 de Abril de 2015 | Última atualização: 18 de Maio de 2015
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armazenamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores.
Apresentação: 22 de Abril de 2015 | Última atualização: 18 de Maio de 2015
Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para criar a Comissão Permanente de Transparência e Governança Pública
Apresentação: 14 de Maio de 2015 | Última atualização: 14 de Maio de 2015
Institui nova causa de aumento de pena aos crimes contra a honra, em sítios ou por meio de mensagens eletrônicas difundidas pela Internet, e determina à Autoridade Policial que promova, mediante requerimento de quem tem qualidade para intentar a respectiva ação penal, o acesso ao sítio indicado e respectiva impressão do material ofensivo, lavrando-se o competente termo.
Apresentação: 7 de Abril de 2015 | Última atualização: 20 de Abril de 2015
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Apresentação: 10 de Março de 2015 | Última atualização: 24 de Março de 2015
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para enquadrar a prancha de surf entre os itens da franquia de bagagem.
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Março de 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga.
Apresentação: 2 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 4 de Março de 2015
Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.
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