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por mais ou menos direitos
Apresentação: 11 de Agosto de 2004 | Última atualização: 25 de Agosto de 2004
Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Junho de 2004 | Última atualização: 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres
Apresentação: 22 de Agosto de 2000 | Última atualização: 26 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a estruturação e o uso de bancos de dados sobre a pessoa e disciplina o rito processual do "habeas data".
Apresentação: 6 de Agosto de 2014 | Última atualização: 8 de Julho de 2000
Obriga a remoção de links dos mecanismos de busca da internet que façam referência a dados irrelevantes ou defasados sobre o envolvido.
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