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PL 7138/2017

Apresentação: 16 de Março de 2017 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2019

PL 8957/2017

Apresentação: 25 de Outubro de 2017 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2019

PL 5846/2016

Apresentação: 14 de Julho de 2016 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2019

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