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por mais ou menos direitos
Apresentação: 7 de Agosto de 2020 | Última atualização: 15 de Dezembro de 2020
Disciplina o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.
Apresentação: 22 de Outubro de 2019 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para vedar a divulgação de dados profissionais de mulheres vítimas de violência doméstica.
Apresentação: 15 de Julho de 2015 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020 | Última atualização: 14 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2020, para impedir a veiculação de publicidade de órgãos públicos em veículos de comunicação que propaguem notícias falsas (fake news).
Apresentação: 6 de Julho de 2020 | Última atualização: 11 de Dezembro de 2020
Acrescenta o inciso I ao parágrafo 2º do art. 5 da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que assegura recursos para contratação de serviços de acesso à internet a estudantes da rede pública.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime assédio obsessivo ou insidioso (stalking).
Apresentação: 12 de Novembro de 2019 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.
Apresentação: 3 de Julho de 2020 | Última atualização: 10 de Dezembro de 2020
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para criar mecanismos de verificação de identidade dos perfis ativos em aplicações de internet que atuem como redes sociais e plataforma de registro de ocorrência policial na hipótese de crimes contra a honra cometidos ou divulgados em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores e dá outras providências.
Apresentação: 27 de Novembro de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Cria mecanismos de enfrentamento ao assédio e à violência política contra mulheres candidatas e no exercício da vida política.
Apresentação: 12 de Junho de 2019 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o art. 147-A, que dispõe sobre o crime de perseguição insidiosa ou obsessiva (stalking).
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