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projetos de lei

PL 5133/2013

Apresentação: 13 de Março de 2013 | Última atualização: 6 de Abril de 2017

PL 5600/2016

Apresentação: 15 de Junho de 2016 | Última atualização: 15 de Junho de 2016

PLP 282/2016

Apresentação: 17 de Maio de 2016 | Última atualização: 17 de Maio de 2016

PL 3821/2015

Apresentação: 2 de Dezembro de 2015 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2015

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