Radar legislativo

Torna punível as postagens nas redes sociais de intimidação sistemática na rede mundial de computadores com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial. (cyberbullying)

Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.

Cria o passaporte nacional de vacinação.

Dispõe sobre a criminalização da prática de HALTERS na rede mundial de computadores e dá outras providências

Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet.

Cria o Passaporte Nacional de Imunização e Segurança Sanitária (PSS).

Modifica o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código Processo Penal, “para dispor sobre a competência territorial das práticas de crimes cibernéticos praticados contra brasileiros nato ou naturalizados”.

Altera a da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o registro biométrico de visitantes em maternidades.

Autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação.

Dispõe sobre o envio de mensagens de socorro em aplicativos de compras e de prestação de serviços.