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PL 6684/2016

Apresentação: 13 de Dezembro de 2016 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

PL 6713/2013

Apresentação: 6 de Novembro de 2013 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

PL 7138/2017

Apresentação: 16 de Março de 2017 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

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