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projetos de lei

PL 7377/2014

Apresentação: 7 de Abril de 2014 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

PL 215/2015

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

PLC 19

Apresentação: 7 de Março de 2017 | Última atualização: 15 de Junho de 2017

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