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PL 8174/2017

Apresentação: 3 de Agosto de 2017 | Última atualização: 24 de Agosto de 2017

PL 7459/2017

Apresentação: 20 de Abril de 2017 | Última atualização: 22 de Agosto de 2017

PL 3329/2015

Apresentação: 15 de Outubro de 2015 | Última atualização: 21 de Agosto de 2017

PL 2722/2007

Apresentação: 20 de Dezembro de 2007 | Última atualização: 21 de Agosto de 2017

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