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por mais ou menos direitos
Apresentação: 8 de Março de 2016 | Última atualização: 20 de Setembro de 2017
Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
Apresentação: 29 de Março de 2016 | Última atualização: 19 de Setembro de 2017
Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.
Apresentação: 4 de Setembro de 2017 | Última atualização: 19 de Setembro de 2017
Altera as Leis nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando a aplicação dos recursos do Fust na massificação dos serviços de banda larga em áreas não rentáveis e destinando cinquenta por cento dos recursos das taxas de fiscalização do Fistel para o Fust.
Apresentação: 30 de Agosto de 2017 | Última atualização: 19 de Setembro de 2017
"Esta Lei altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que qualquer documento expedido pelos bancos de dados e cadastros de consumidores deverá conter o número do CPF ou do CNPJ do credor responsável pela inscrição do débito"
Apresentação: 4 de Setembro de 2017 | Última atualização: 18 de Setembro de 2017
Altera Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para determinar a comercialização de bens de informática com ferramentas de controle parental previamente instaladas.
Apresentação: 16 de Dezembro de 2014 | Última atualização: 15 de Setembro de 2017
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir obrigações a bancos de dados e cadastro de consumidores.
Apresentação: 15 de Julho de 2015 | Última atualização: 15 de Setembro de 2017
Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado.
Apresentação: 28 de Março de 2017 | Última atualização: 15 de Setembro de 2017
Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Agosto de 2017 | Última atualização: 13 de Setembro de 2017
Cria o Conselho de Governança da Internet - CGI.
Apresentação: 22 de Agosto de 2017 | Última atualização: 13 de Setembro de 2017
Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.
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