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PL 7300/2017

Apresentação: 4 de Abril de 2017 | Última atualização: 6 de Dezembro de 2017

PL 8615/2017

Apresentação: 19 de Setembro de 2017 | Última atualização: 5 de Dezembro de 2017

PL 5228/2016

Apresentação: 10 de Maio de 2016 | Última atualização: 5 de Dezembro de 2017

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