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projetos de lei

PL 2166/2011

Apresentação: 30 de Agosto de 2011 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2017

PL 7300/2017

Apresentação: 4 de Abril de 2017 | Última atualização: 6 de Dezembro de 2017

PL 8615/2017

Apresentação: 19 de Setembro de 2017 | Última atualização: 5 de Dezembro de 2017

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