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por mais ou menos direitos
Apresentação: 11 de Maio de 2020 | Última atualização: 24 de Março de 2021
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, para vedar a classificação dos valores e da destinação dada aos recursos públicos usados no enfrentamento de pandemia como informação sigilosa.
Apresentação: 25 de Maio de 2017 | Última atualização: 24 de Março de 2021
Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.
Apresentação: 7 de Maio de 2020 | Última atualização: 24 de Março de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos planos e seguros de saúde ofertarem atendimento remoto/telemedicina durante a vigência da situação de emergência de saúde pública e do estado de calamidade pública relacionados à pandemia do novo coronavírus (SARS-CoV-2).
Apresentação: 1 de Abril de 2020 | Última atualização: 23 de Março de 2021
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 23 de Março de 2021
Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Março de 2021 | Última atualização: 23 de Março de 2021
Estabelece diretrizes para a criação da Plataforma Digital Pública de Empreendedorismo e Eficiência Econômica
Estabelece penas para os crimes de assédio e importunação sexual cometidos por motoristas de aplicativos e dá outras providências.
Apresentação: 3 de Outubro de 2019 | Última atualização: 22 de Março de 2021
Inclui no Calendário Oficial "A Semana de Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças".
Apresentação: 18 de Março de 2021 | Última atualização: 18 de Março de 2021
Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para criar o Passaporte Digital de Imunização.
Apresentação: 17 de Março de 2021 | Última atualização: 17 de Março de 2021
Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para custear a conectividade de famílias beneficiárias de programas sociais.
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