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PL 6726/2010

Apresentação: 2 de Fevereiro de 2010 | Última atualização: 13 de Novembro de 2018

PL 5228/2016

Apresentação: 10 de Maio de 2016 | Última atualização: 7 de Novembro de 2018

PL 10943/2018

Apresentação: 6 de Novembro de 2018 | Última atualização: 6 de Novembro de 2018

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