Radar legislativo

acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · direito do consumidor

Radar legislativo
limpar filtros

navegar por

origem



comissão


categoria



impacto

por mais ou menos direitos

projetos de lei

PL 2993/2015

Apresentação: 15 de Setembro de 2015 | Última atualização: 25 de Abril de 2018

PL 4385/2016

Apresentação: 16 de Fevereiro de 2016 | Última atualização: 18 de Abril de 2018

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab