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PL 11118/2018

Apresentação: 4 de Dezembro de 2018 | Última atualização: 20 de Novembro de 2019

PL 624/2019

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 20 de Novembro de 2019

PLP 282/2016

Apresentação: 17 de Maio de 2016 | Última atualização: 19 de Novembro de 2019

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