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projetos de lei

PL 7330/2017

Apresentação: 5 de Abril de 2017 | Última atualização: 16 de Março de 2018

PL 8889/2017

Apresentação: 18 de Outubro de 2017 | Última atualização: 15 de Março de 2018

PL 9590/2018

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2018 | Última atualização: 15 de Março de 2018

PLS 330

Apresentação: 13 de Agosto de 2013 | Última atualização: 14 de Março de 2018

PLS 181

Apresentação: 20 de Maio de 2014 | Última atualização: 14 de Março de 2018

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