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por mais ou menos direitos
Apresentação: 18 de Março de 2020 | Última atualização: 18 de Março de 2020
Dispõe sobre a suspensão de cobrança de água, energia elétrica e telecomunicação domiciliar em casos de calamidade pública e quarentena nos moldes da Lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.
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