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por mais ou menos direitos
Apresentação: 19 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 15 de Março de 2019
Acresce o parágrafo 7º a Lei nº 8.0778, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores.
Apresentação: 20 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2019
Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para garantir o direito de arrependimento na compra de passagens aéreas feitas pela internet no mesmo prazo para as demais compras feitas fora do estabelecimento comercial.
Apresentação: 27 de Novembro de 2018 | Última atualização: 5 de Dezembro de 2018
Acrescenta o artigo 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para tratar do armazenamento, pelo fornecedor, de dados referentes aos instrumentos de pagamento utilizados pelo consumidor.
Apresentação: 30 de Outubro de 2018 | Última atualização: 6 de Novembro de 2018
Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação.
Apresentação: 4 de Setembro de 2018 | Última atualização: 18 de Setembro de 2018
Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.
Apresentação: 8 de Agosto de 2018 | Última atualização: 27 de Agosto de 2018
Altera os § 3º e 4o do art. 22-A da Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 para somente permitir que o candidato faça uso de recursos arrecadados através de financiamento coletivo por meio de sítios na internet caso registre a candidatura para o cargo ao qual foi solicitada a doação.
Apresentação: 11 de Julho de 2018 | Última atualização: 27 de Julho de 2018
Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet.
Apresentação: 10 de Julho de 2018 | Última atualização: 23 de Julho de 2018
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Apresentação: 16 de Maio de 2018 | Última atualização: 16 de Maio de 2018
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
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