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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Setembro de 2018 | Última atualização: 18 de Setembro de 2018
Dispõe sobre o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência para comunicação por escrito ao consumidor acerca de intenção de registro de informação de crédito a seu respeito.
Apresentação: 10 de Julho de 2018 | Última atualização: 1 de Agosto de 2018
Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto.
Apresentação: 16 de Maio de 2018 | Última atualização: 11 de Junho de 2018
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para atualizar e ampliar os direitos dos usuários de serviços de telecomunicações.
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