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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 13 de Março de 2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de informar o preço de produto ou serviço ofertado por meio de redes sociais, e vedar a oferta de produtos ou serviços com preços diferenciados em razão de perfis ou características individuais de consumidores apuradas nessas redes.
Apresentação: 12 de Junho de 2019 | Última atualização: 18 de Fevereiro de 2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar ao fornecedor promover a oferta de produto ou serviço, por ligação telefônica ou por mensagem eletrônica, de voz, texto ou vídeo, ao consumidor que esteja inscrito em cadastro de bloqueio de oferta.
Apresentação: 20 de Dezembro de 2019 | Última atualização: 6 de Fevereiro de 2020
Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.
Apresentação: 17 de Dezembro de 2019 | Última atualização: 5 de Fevereiro de 2020
Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para o obrigar os provedores de aplicações de internet a fornecerem serviço de atendimento ao consumidor por meio telefônico.
Apresentação: 31 de Outubro de 2019 | Última atualização: 31 de Outubro de 2019
Estabelece o direito do consumidor de serviços de transporte particular de passageiros ofertados por meio de aplicação de internet de receber atendimento por meio de canais eletrônicos de informação e de central telefônica de relacionamento.
Apresentação: 28 de Maio de 2019 | Última atualização: 24 de Outubro de 2019
Altera o art. 39 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a oferta telefônica de produto ou serviço sem o consentimento expresso do consumidor, e dá outras providências.
Apresentação: 25 de Setembro de 2019 | Última atualização: 25 de Setembro de 2019
Dispõe sobre o cancelamento de serviços contratados via aplicativos de smartphones ou pela internet.
Apresentação: 19 de Junho de 2019 | Última atualização: 19 de Junho de 2019
Dispõe sobre as chamadas de telemarketing ativo.
Apresentação: 16 de Abril de 2019 | Última atualização: 28 de Maio de 2019
Prevê causa de aumento de pena para a prática do crime de extorsão cometido mediante anúncio de venda pela rede mundial de computadores, acrescentando artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Apresentação: 22 de Maio de 2019 | Última atualização: 22 de Maio de 2019
Veda que a venda de produtos mediante pagamento em espécie ou com cartão de débito ou crédito seja condicionada ao preenchimento de cadastros com informações pessoais dos clientes.
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