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PL 504/2020

Apresentação: 4 de Março de 2020 | Última atualização: 13 de Março de 2020

PL 293/2020

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2020

PL 240/2020

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2020

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