acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · consumidor
por mais ou menos direitos
Apresentação: 8 de Abril de 2020 | Última atualização: 26 de Outubro de 2020
Altera o Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para acrescentar o novo tipo penal de apologia de crime ou criminoso e/ou indução ou instigação à prática de crimes mediante a publicação de fotografia, imagem, áudio, vídeo ou outro registro audiovisual; e para elevar as penas previstas para os tipos penais insertos no art. 286, do CP (incitação ao crime) e no art. 287, do CP (apologia de crime ou criminoso).
Apresentação: 12 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 3 de Setembro de 2020
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer punições a motoristas de aplicativos que cancelem injustificadamente corridas já aceitas.
Apresentação: 3 de Agosto de 2020 | Última atualização: 4 de Agosto de 2020
Altera o § 2º do art. 244 e acrescenta o § 7º ao art. 59 e os arts. 65-A, 72-A e 133-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o direito à desconexão do trabalho.
Apresentação: 28 de Julho de 2020 | Última atualização: 28 de Julho de 2020
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Apresentação: 22 de Abril de 2020 | Última atualização: 11 de Junho de 2020
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Apresentação: 28 de Novembro de 2018 | Última atualização: 10 de Junho de 2020
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.
Apresentação: 12 de Maio de 2020 | Última atualização: 22 de Maio de 2020
Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.
Apresentação: 20 de Maio de 2020 | Última atualização: 20 de Maio de 2020
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
Apresentação: 14 de Maio de 2020 | Última atualização: 14 de Maio de 2020
Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apresentação: 13 de Maio de 2020 | Última atualização: 13 de Maio de 2020
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiridos, dos termos contratuais e dos valores pactuados.
@codingrights
Assine o nosso boletim
Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.
Código aberto disponível no Gitlab