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por mais ou menos direitos
Apresentação: 6 de Agosto de 2020 | Última atualização: 18 de Dezembro de 2020
Disponibiliza ponto de apoio destinado aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros.
Apresentação: 10 de Julho de 2020 | Última atualização: 9 de Dezembro de 2020
Institui e dispõe sobre o regime de trabalho sob demanda.
Apresentação: 26 de Junho de 2020 | Última atualização: 8 de Dezembro de 2020
Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo.
Apresentação: 15 de Junho de 2020 | Última atualização: 8 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Apresentação: 28 de Maio de 2020 | Última atualização: 7 de Dezembro de 2020
Insere dispositivos na Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996, para instituir a utilização do ensino a distância em substituição ao presencial em caso de extrema necessidade e assegurar o fornecimento de internet e equipamentos necessários ao acesso à educação à distância para alunos e professores.
Institui normas sobre a permuta digital.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Apresentação: 22 de Maio de 2020 | Última atualização: 20 de Novembro de 2020
Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.
Apresentação: 25 de Maio de 2020 | Última atualização: 19 de Novembro de 2020
Altera o artigo 53 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para inserir o domicilio do réu em ações de reparação de danos cometidos via eletrônica.
Apresentação: 27 de Abril de 2020 | Última atualização: 29 de Outubro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal em implantar tecnologias inclusivas para o acesso por pessoas atendidas em programas sociais.
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