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projetos de lei

PL 293/2020

Apresentação: 12 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2020

PL 240/2020

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 19 de Fevereiro de 2020

PLS 180

Apresentação: 16 de Abril de 2018 | Última atualização: 18 de Fevereiro de 2020

PL 21/2020

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2020 | Última atualização: 12 de Fevereiro de 2020

PLS 383

Apresentação: 10 de Outubro de 2017 | Última atualização: 12 de Dezembro de 2019

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