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por mais ou menos direitos
Apresentação: 4 de Agosto de 2020 | Última atualização: 4 de Agosto de 2020
Dispõem sabre a obrigatoriedade das empresas de aplicativo virtual fornecerem equipamento de proteção individual a seus entregadores na proteção ao COVID-19.
Apresentação: 28 de Julho de 2020 | Última atualização: 28 de Julho de 2020
Dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Criminais Digitais.
Apresentação: 12 de Maio de 2020 | Última atualização: 9 de Julho de 2020
Dispõe sobre o uso da teleconferência e da videoconferência para as Defensorias Públicas durante a crise causada pelo Coronavírus (Covid-19).
Apresentação: 2 de Abril de 2020 | Última atualização: 18 de Junho de 2020
Permite o atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais.
Apresentação: 22 de Abril de 2020 | Última atualização: 10 de Junho de 2020
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para inserir no rol dos crimes hediondos os crimes contra a administração pública cometidos em ocasião de calamidade pública.
Apresentação: 28 de Novembro de 2018 | Última atualização: 10 de Junho de 2020
Altera o art. 42 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para obrigar as bibliotecas públicas a adquirir obras em formatos acessíveis.
Apresentação: 1 de Abril de 2020 | Última atualização: 4 de Junho de 2020
Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.
Apresentação: 30 de Março de 2020 | Última atualização: 4 de Junho de 2020
Dispõe, em caráter excepcional e temporário, sobre as ações de Teleodontologia, com o objetivo de operacionalizar as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrentes da epidemia de COVID-19.
Apresentação: 12 de Maio de 2020 | Última atualização: 22 de Maio de 2020
Altera a Lei nº 8.313, de 1991, Lei Rouanet, para prever a possibilidade de captação de recursos para apresentações ao vivo com interação popular via internet (lives) e prevê que os artistas regionais terão preferência na obtenção dos recursos.
Apresentação: 20 de Maio de 2020 | Última atualização: 20 de Maio de 2020
Dispõe sobre a gratuidade no acesso a aplicações de ensino a distância por meio de conexões fixas e móveis de banda larga para estudantes de escolas públicas no período da emergência decorrente do coronavírus.
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