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PL 8889/2017

Apresentação: 18 de Outubro de 2017 | Última atualização: 24 de Março de 2021

PL 1429/2020

Apresentação: 1 de Abril de 2020 | Última atualização: 23 de Março de 2021

PL 177/2019

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 23 de Março de 2021

PL 2537/2019

Apresentação: 25 de Abril de 2019 | Última atualização: 11 de Março de 2021

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