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projetos de lei

PL 10399/2018

Apresentação: 12 de Junho de 2018 | Última atualização: 26 de Fevereiro de 2019

PL 7561/2014

Apresentação: 14 de Maio de 2014 | Última atualização: 21 de Fevereiro de 2019

PLS 383

Apresentação: 10 de Outubro de 2017 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2019

PL 8957/2017

Apresentação: 25 de Outubro de 2017 | Última atualização: 20 de Fevereiro de 2019

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