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por mais ou menos direitos
Apresentação: 6 de Abril de 2011 | Última atualização: 5 de Maio de 2011
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", para dispor sobre a informatização do processo administrativo.
Apresentação: 7 de Julho de 2009 | Última atualização: 3 de Agosto de 2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem incluir o nome de consumidor inadimplente em bancos de dados de proteção ao crédito ou entidades afins.
Apresentação: 18 de Maio de 2006 | Última atualização: 30 de Maio de 2006
Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Apresentação: 1 de Junho de 2004 | Última atualização: 18 de Junho de 2004
Dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres
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