Radar legislativo

acesso · gênero · liberdade de expressão · privacidade · inovação · consumidor

Radar legislativo
limpar filtros

navegar por

origem



comissão


categoria



impacto

por mais ou menos direitos

projetos de lei

PL 3956/2020

Apresentação: 28 de Julho de 2020 | Última atualização: 28 de Julho de 2020

PL 1494/2020

Apresentação: 2 de Abril de 2020 | Última atualização: 18 de Junho de 2020

Este projeto foi criado pela Coding Rights e está licenciado com uma Licença Creative Commons 4.0 CompartilhaIgual.

Código aberto disponível no Gitlab