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por mais ou menos direitos
Apresentação: 17 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual
Apresentação: 14 de Maio de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a tipificação criminal de furto mediante fraude eletrônica; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Apresentação: 15 de Junho de 2020 | Última atualização: 4 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sites de órgãos públicos e aplicativos de comércio eletrônico disporem de botão de pânico para ser usado por mulheres em caso de violência.
Apresentação: 13 de Fevereiro de 2019 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips.
Apresentação: 28 de Maio de 2020 | Última atualização: 3 de Dezembro de 2020
Institui normas sobre a permuta digital.
Apresentação: 2 de Dezembro de 2020 | Última atualização: 2 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a criação de aplicação de internet destinada ao envio de demandas a órgãos de segurança pública, em casos de emergências.
Apresentação: 24 de Novembro de 2020 | Última atualização: 24 de Novembro de 2020
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para prever o uso da telessaúde como forma de prestação de assistência à saúde.
Apresentação: 20 de Maio de 2020 | Última atualização: 20 de Novembro de 2020
Dispõe sobre a limitação de percentual de cobrança pelas empresas que atuem nos serviços de entrega (delivery) por meio de aplicativos ou outra plataforma de comunicação em rede.
Apresentação: 15 de Maio de 2020 | Última atualização: 19 de Novembro de 2020
Esta lei institui as regras mínimas de observância obrigatória para todos os processos de julgamento, judiciais e administrativos, realizados por via virtual, conforme necessidade em situações excepcionais.
Apresentação: 22 de Maio de 2020 | Última atualização: 19 de Novembro de 2020
Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação.
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